Contestação Cobrança De Condominio

caixa e a vida negocial, quando poderia evitar tais custos e encargos, se honrasse o pagamento do débito no prazo de graça, sob pena de locupletamento injusto, situação vedada pelo direito. PROVIMENTO DO APELO 1 E DESPROVIMENTO DO APELO 2 COBRANÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.PRECEDENTE DO EG. STJ. Não se pode olvidar as decisões do STF proclamadas na ADIN nº 4, quanto à inaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da CRFB/88 revogado pela emenda…

danos ou prejuízos causados a terceiros ou à ALGAR TELECOM, decorrente dos serviços prestados por meio deste instrumento; j. Não comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, inclusive condomínios, seja a que título for, os serviços prestados nos termos deste instrumento; e k. Não utilizar os serviços prestados pela ALGAR TELECOM, para propagar e/ou manter portal ou site na Internet com conteúdos que: (i) coloquem à…

salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 4oO condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. § 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os…

VALOR DA CAUSA: artigo 261 * INCIDENTE: impugnação ao valor da causa é incidente, pois é fora da discussão de mérito. * AUTUADO EM APENSO: ela é separada da ação principal e é autuada em apenso a este. * PRAZO DA CONTESTAÇÃO: ela tem que ser apresentada no mesmo prazo da contestação sob pena de preclusão. *NÃO SUSPENDE O PROCESSO: ela não suspende o processo, o processo principal segue normalmente. * OITIVA DO AUTOR: quando o réu faz a impugnação, o autor tem que ser ouvido…

no prazo de 15 dias. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada, e a escolha couber ao credor, este será citado para exercer o direito dentro de cinco dias. Das atitudes do réu: Aceitar o depósito e levanta-lo (art. 897 do CPC); Oferecer contestação ou qualquer outra modalidade de resposta; Permanecer inerte, com a consequente decretação de sua revelia e julgamento antecipado da lide. Respostas do réu: Art. 896 Complementação do depósito O réu devera indicar o montante que entende…

neste procedimento: 1- de arrendamento rural e de parceria agrícola. 2- de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. 3- de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico. 4- de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre 5- - de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução. 6- de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o…

contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e doação. Semana 8: Contratos em espécie: locação Semana 9: Teoria geral dos Direitos Reais. Posse. Semana 10: Propriedade. Usucapião. Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de bens no casamento,…

expressa), incontroversos (admissão tácita) e presumidos, além das negativas absolutas (diferente de álibi); Admitidos como incontroversos são os fatos sobre os quais o réu deveria ter se manifestado e não se manifestou (pois o art. 302 impõe que na contestação o demandado diga precisamente sobre os fatos afirmados na inicial), a evidenciar que respostas evasivas implicam admissão – ver art. 490 do CPC português. Ônus da Prova: (ônus diferente de dever) • Ônus da alegação precede o…

sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos; IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:…

. 195 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) Petição inicial Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral (art. 803, parág. único) Não há audiência, se não há prova oral Revelia Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da medida liminar Expedição de mandado…