Contestação Cobrança Cartão Credito

em síntese, que: a) possui um cartão de crédito junto ao Banco Itaú, tendo sempre efetuado o pagamento das faturas em dia; b) ao contratar o cartão, contratou também um seguro denominado seguro prestamista e proteção financeira, pelo qual efetuava o pagamento mensal de R$ 4,21; c) em outubro de 2011 foi demitido, sem justa causa, da empresa onde trabalhava, fazendo jus ao recebimento do prêmio do seguro, qual seja, o não pagamento da fatura do cartão de crédito; d) ao entrar em…

aquisição de um veículo automotor, cujo valor concedido seria pago através de parcelas mensais e fixas. Aduz que, no contrato de abertura de crédito, foram incluídas tarifas e taxas administrativas indevidas, sem a especificação exata das mesmas e de seus valores, as quais considera abusivas. Dessa forma, pretende a declaração de nulidade da cobrança relativa às mesmas, bem como a restituição em dobro do montante pago e indenização por supostos danos morais sofridos. 86993 Daniel Lima

conversão do procedimento sumário em ordinário.” VI – NÃO ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 39 P. ÚNICO, 1ª PARTE E 284 DO CPC. Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu,…

flagrante contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 ? A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor." Assim, a oportunidade para o réu defender-se da matéria de fato alegada pelo autor na inicial é na contestação e não na fase recursal como pretende o recorrente. O recurso interposto terá efeito…

petição tratava de Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida por MYRNA VALÉRIA SILVA SOARES em desfavor de UOL – UNIVERSO ON LINE e BANCO DO BRASIL S/A, oriunda de uma cobrança indevida feita pela empresa UOL – UNIVERSO ON LINE diretamente no cartão de credito da requerente. Tal cobrança tinha caráter abusivo e desprovida de precedentes legais uma vez que o contrato firmado entre as partes dispunha totalmente diferente do que fora realmente cobrado. A…

Com base nos fatos acima, o Direito do Autor está expressamente amparado, bem como ser indenizada em razão da desídia da Requerida por realizar a manutenção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, gerando com isso uma infinidade de desabonos sobre seu bom nome, como demonstra os artigos abaixo transcritos: Art. 5.º, V CF – "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (...) X - são invioláveis a intimidade

I – DOS FATOS 1.1) A requerente possuía um cartão de crédito junto ao banco requerido, sendo que em 13/04/2012 teve seu cartão furtado, assim que notou o desaparecimento de seu cartão e senha a requerente comunicou a empresa do cartão de crédito, que efetuou o bloqueio do mesmo ato. 1.2) A requerente assim no mesmo dia 13/04/2012 comunicou a perda do documento, bem como foi confirmado pelo preposto da empresa o bloqueio do referido cartão, que impedia o uso do mesmo, afirmando…

que explora cartão de crédito lançou no mercado o chamado cartão de crédito mega bônus, atraindo milhares de consumidores de baixa renda com a expectativa de que estavam realmente adquirindo um cartão de crédito pelo qual teriam um crédito pessoal que permitiria adquirir produtos e serviços, pagando a respectiva fatura em dia determinado, como normalmente ocorre todos os tipos de cartão de crédito. Em contraprestação, teriam que pagar certa mensalidade. Apenas depois de receber o cartão,…

_______________, vem, por meio do seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional situado na Rua ________, onde deverão ser encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua do Ouvidor, 54, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, Sucursal Centro Rio I, inscrito no CNPJ/MF nº 04.862.600/0001-10, pelos fatos e fundamentos a…

1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO DE LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO Johnny Bertoletti Racic Porto Alegre, 19 de julho de 2012 1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING 1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL O STF JÁ DEFINIU QUE O LEASING É SERVIÇO Quando do julgamento do RE 547.245, o STF decidiu pela incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil, diante da complexidade do