Contestação Cheque Sem Fundo

dívida não firmada por duas testemunhas, documento assinado somente pelo devedor, carta escrita pelo devedor, reconhecendo a existência da dívida, duplicata sem o comprovante de entrega da mercadoria, orçamento elaborado com concordância do devedor e cheque prescrito. Interessante questão diz respeito à facultatividade que se abre ao credor no uso da tutela monitória. Existindo documento com eficácia executiva, aponta a tradicional doutrina não caber qualquer escolha ao credor. Sendo…

estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal de Justiça G) Formal e certidão e partilha Os títulos executivos extrajudiciais estão enumerados no art. 585 do CPC. São eles: “I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”. “II- a escritura pública ou outro documento público assinando pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela defensoria pública ou…

RJ, emitiu um cheque do Banco Popular, da conta-corrente nº. 12.345-6, agência 36, no valor de R$ 850,00, para pagamento de despesas de prestação de serviço, cujo beneficiário é a empresa Auto Peças e Serviços Ltda., localizada na Rua 1, n.º 2, localizada em Duque de Caxias - RJ. Ocorre que, ao tempo em que o beneficiário do cheque tentou sacar o valor deste, no dia 17 de março de 2008, no caixa da agência supramencionada, não havia, na conta-corrente do emitente, provisão de fundos.…

14. (Questão proposta) Mesbla Ltda é credora de um cheque emitido, na mesma praça, por Vasp SA, em 15/03/2011. Ocorre que, antevendo a iminente crise por que iria passar, tendo em vista a insuficiência de recursos em caixa para pagar suas contas, a Vasp SA promoveu Ação de Recuperação Judicial, cujo pedido foi deferido em 15/06/2011. Sabendo-se que o referido cheque em questão voltou sem provisão de fundos que o prazo prescricional do cheque, enquanto título executivo, é de 6 meses contados da

APOSTILA “4” DE TÍTULOS DE CRÉDITO Tema : CHEQUE Material de apoio para a disciplina “Direito de Empresa” Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAÇÃO: A redação dessa apostila é feita com base nas obras de Fabio Ulhoa Coelho (“Curso de Direito Comercial – volume 1”), de Gladston Mamede (“Títulos de Crédito”), de Amador Paes de Almeida (“Teoria e Prática dos Títulos de Crédito”), de Waldirio Bulgarelli (“Títulos de Crédito”) e de Fran Martins (“Títulos de Crédito – Letra…

a autora foi surpreendida ao perceber a devolução de um cheque no valor de R$ 300,00 em sua conta por insuficiência de fundos. A mesma dirigiu-se ao banco, momento em que foi informada que teve 20 cheques retirados de sua conta no caixa eletrônico. Imediatamente a autora sustou todos os cheques. Em seguida dirigiu-se ao 1º DP da cidade de Mauá e lavrou o Boletim de Ocorrência n.º ..... por estelionato. Ocorre Excelência que os cheques retirados foram usados para contratar um…

por XXXXXXXXXXXXX, em trâmite por esse r. juízo, processo supra epigrafado, por intermédio de seu advogado e procurador, infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 846 da CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, para tanto, expondo os argumentos de fato e de direito, à seguir deduzidos em articulado: O Reclamante alega, em apertada síntese, que foi admitido pela primeira Reclamada, em 01 de outubro de 2009, para trabalhar como vendedor…

destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. O Apelante, portanto, teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem suas alegações, por ocasião da contestação (art. 297), não se justificando qualquer prorrogação dessa data. A juntada de documentos após a resposta do réu, somente é permitida quando se tratar de fatos ocorridos depois dos articulados, que não é, evidentemente, o caso…

aduzidas. I- DOS FATOS Trata-se de embargos monitórios, referente aos cheques 850238, 850235, 850236, 850237, no valor total de R$ 2.893,16 (dois mil oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), que segundo a embargada foram emitido pelo embargante, citada via edital. Alega a parte embargada que os referidos cheques ao serem apresentados para desconto foram devolvidos por motivo de “insuficiência de fundos”, caracterizado na alínea “12”. Aduz ainda, que os títulos…

patrimonial (apura ativo e passivo - art. 1.188, CC) e de resultado econômico (apura perdas e lucros - art. 1.189, CC). 2. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (arts. 1.142 a 1.149, CC) De acordo com a doutrina majoritária, também é chamado de fundo de comércio, azienda e fundo empresarial. CONCEITO (art. 1.142, CC) **** cai muito Todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. É um conjunto de bens organizados para uma…