Contestação Cheque Sem Fundo

SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 6º E 14º DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS. 1) O dano moral restou configurado em razão da cobrança de encargos bancários pela utilização do cheque especial sem autorização dos…

29ª questão: Assinale a resposta correta: a) O aval tem natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória. b) Aval e endosso são institutos idênticos. c) O aval é inadmissível no cheque. d) A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. A alternativa D está correta, conforme o 1°, 2° e 20, da Lei 5474/1968. 30ª questão: O aval é uma obrigação cambial – Marque a correta: a) Acessória. b) Que…

acerca do registro. Conforme se observa das certidões anexas, não é apontado pelo órgão restritivo os valores dos cheques, que constam como R$ 0,00, bem como os números. Simplesmente consta que foram devolvidos dois cheques, com registro no CCF em dada de 10/01/2003 do Banco Banestado, ag. 125. Este último fato lhe causou maior surpresa pois verificou que os supostos cheques aparecem como devolvidos com data de 10/01/2003, quando não mais fazia uso dos serviços do referido banco,…

aplicar a regra do art. 133 do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,…

EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA E DE CAUSA A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. A autora teve seu limite de crédito no cheque especial – R$ 800,00 – suprimido pela requerida sem prévio aviso, razão pela qual teve um cheque devolvido por duas vezes sem provisão de fundos junto ao…

55 perguntas sobre dívidas ..................................................................................... Pag.:1 0 Cheques sem fundos ......................................................................................... Pag.:1 0 Cartões e bancos ............................................................................................... Pag.:11 Protestos e cheques .......................................................................................... Pag.:24 Carros…

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade: R: Pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. 16 – Um banco pode pagar um cheque prescrito? Dentre as alternativas abaixo, aponte a resposta correta: R: Se um banco pagar um cheque prescrito, estará pagando uma ordem de pagamento à vista que perdeu a pretensão de seu direito e trará prejuízo para o emitente. 17 -Na Letra de Câmbio, o aceite é R: Declaração do…

equipamentos, utensílios, veículos, etc; e bens incorpóreos – marcas, patentes, ponto comercial, etc. - Em caso de desapropriação do imóvel em que o empresário mantêm o seu estabelecimento empresarial, a indenização deve ser correspondente ao valor do fundo de empresa por ele criado. Na sucessão por morte, o estabelecimento empresarial deve ser considerado não apenas pelo valor do simples somatório do preço dos bens singularmente considerados que o compõem, mas pelo valor desses bens…

com o zelador. PAGAMENTOS Características: Vencimento: dia 05; Desconto de aluguel: se for o caso, até a data estipulada em contrato; Proibições: - Alterar o vencimento do boleto; - Prorrogar título; - Pagamento com cheques de terceiros; - Pagamento com cheque pré-datado; - Pagar no banco após o vencimento; - Alterar o valor do título; - Pagar parcialmente o título; Alertas: - Vencendo o terceiro mês de aluguel em atraso será efetivada a ação de despejo onde incidirão…

perto do seu trabalho, por exemplo. • Aviamento: capacidade de gerar lucro. Assim como a clientela, o aviamento é um atributo. CUIDADO: Para Fábio Ulhoa, aviamento é sinônimo de fundo de comércio, contudo, a maioria da doutrina diz que o que chamamos de estabelecimento é o que é sinônimo de fundo de comércio. TRESPASSE: a) Formalidades: Art. 1144 e 1145, CC: concordância dos credores – somente se o vendedor não tiver bens suficientes para saldar as dívidas.