Contestação Cheque Sem Fundo

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXX, com endereço, proprietários e representantes desconhecidos, por intermédio de DEFENSOR NOMEADO POR ESTE JUÍZO (FLS.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por JOÃO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS…

reforma agrária. A situação foi se aquecendo cada vez mais, os trabalhadores ganhavam espaço com movimentos sindicais, a reforma agrária era associada ao socialismo e a economia apresentava índices desastrosos. O resultado de todo esse ambiente de contestação e instabilidade foi o golpe político dado pelos militares em 1964 que derrubou Jango do poder e iniciou uma ditadura que duraria mais de 20 anos no Brasil. PAEG  O Programa de Ação Econômica do Governo, foi uma das primeiras…

São bancos de dados, por exemplo, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa que registram informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além dos registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Por terem os nomes inscritos nestes cadastros, as pessoas encontram obstáculos na obtenção de créditos, pois, esse motivo, as concedentes cercam-se de cuidados por existir o precedente negativo. Para o STJ “a própria…

dispositivo da sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre…

o Autor quanto o Réu devem estar perfeitamente e completamente qualificados, de modo que na peça exordial não se pode colocar “já devidamente qualificado”, pois essa é a primeira peça do processo, que necessita de qualificação das partes. Numa contestação, num recurso ou em outras peças futuras, pode-se perfeitamente, ao invés de qualificar totalmente as partes, apenas colocar o nome das mesmas acrescidas da expressão “já qualificada nos autos do processo em epígrafe”, pois todos os…

documento". Cheque O cheque é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito. A operação com cheque envolve três agentes: o emitente (emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque; o beneficiário, que é a pessoa a favor de quem o cheque é emitido; e o sacado, que é o banco onde está depositado o dinheiro do emitente. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, porque deve ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado. Contudo, para os cheques de…

para pagamento. c) Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. d) Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora. e) O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado. 3 – Q202481 ( Prova: FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) São causas…

sendo que nessa espécie podemos ter: * Título ao portador: é o título que não possui a identificação de quem é o seu beneficiário de quem é o seu credor. Um exemplo muito comum é o cheque não nominal quando emitido. Ou seja, o cheque sem identificação do credor tornar-se um título ao portador. * Título nominal: O cheque que possui identificação de quem é o seu credor passa a ser um título ao portador. Portanto, o que torna o título de crédito nominal é possuir a cláusula que permite a…

da clausula compromissória cheia, deverá: a) Requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de oficio da pré-existência da convenção de arbitragem. b) Apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa. c) Apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito. d) Solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide. A respeito da penhora,…

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