Contestação Certidao Negativa Geral

garantia da propriedade imobiliária rural àquele que não lhe cumpre a função social (art. 184 e 186 da CF). Há referências importantes na história no que diz respeito à função social da terra. Aristóteles, filósofo grego já entendia que aos bens em geral deveria ser dada destinação social. Santo Tomás de Aquino (na Summa Theológica) defendia o direito natural do homem à aquisição dos bens materiais, mas sem se esquecer do bem comum. No Código de Napoleão a propriedade passou a ter…

Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.” Do artigo acima descrito, renomados processualistas conceituaram a revelia como a ausência de contestação, o que restou generalizado pela doutrina pátria.1 O mesmo conceito é utilizado, ainda hoje, pela grande maioria da jurisprudência, pelo que citamos abaixo, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS…

serviço respectivo, contrata o franqueado, para que este realize a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, com vínculo empregatício. 02 As sociedades por ações caracterizam-se, no geral, por A) responsabilidade dos acionistas até o limite do valor integralizado das ações de que são titulares. B) livre negociação das ações e ingresso no quadro associativo, independentemente de aprovação dos acionistas. C)…

3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário

contratantes; já uma escritura pública é heterógrafo, porque redigida por um tabelião, que dela faz constar a vontade dos declarantes. Ainda quanto à autoria, os documentos podem ser públicos ou privados, conforme expedidos por funcionários públicos em geral (art. 364, do CPC) ou por particulares. 13.3.2. Quanto ao conteúdo Os documentos podem ser narrativos ou dispositivos. Os primeiros são aqueles que contêm declarações referentes a um fato, do qual o subscritor tem conhecimento. Os…

haver decisões diferentes. Ainda, não é meu objetivo esgotar aqui o assunto, trarei apenas os exemplos mais relevantes. A) Pensão por morte Se o falecido era segurado da Previdência Social, basta que seu cônjuge vá até uma agência do INSS com a certidão de óbito e a de casamento (entre outros documentos) e faça o requerimento da pensão por morte. No caso de união estável, o companheiro também terá direito à pensão por morte, porém será muito mais trabalhoso. Será necessário provar ao…

distribuição do pedido de falência. É o principal estabelecimento do devedor. Para efeitos falimentares é aquele em que ele pratica as atividades gerenciais. Não é a matriz, a sede, mas sim, onde você tem a base. Na prática, por comodismo, tiram a certidão do cartório, mas não atualizam o local da administração. Se a sede for efetivamente onde as decisões são tomadas, estará tudo bem. Obs.: Se refere às sociedades ou atividades informais e as irregulares. As informais nunca tiveram…

1.17 Petição Inicial de Ação de Divórcio Consensual 1.18 Petição Inicial de Ação de Interdição 05 07 09 11 15 17 19 24 26 29 32 34 36 39 41 43 45 47 SEGUNDA PARTE 2.1 Defesa do Réu: várias petições 2.2 Outro modelo de contestação 50 59 TERCEIRA PARTE 3.1 Embargos de Declaração 3.2 Agravo Retido 3.3 Agravo de Instrumento 3.4 Apelação 3.5 Recurso Especial 65 67 70 74 77 QUARTA PARTE 4.1 Petição de Ementa à Inicial 4.2 Petição de…

mandamus não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. (FERRAZ, 2006, p. 25-26) Por outro lado, em se tratando de um direito líquido e certo, como se poderia denegá-lo, então, quando da negativa da medida liminar pleiteada, pelo juiz? Um direito que se diz ser líquido e certo, não se reveste de uma certeza incontestável, então? Bem, não obstante não termos (claro), uma resposta para todos esses questionamentos, somos levados a…

dobro Petições por meio eletrônico ou por fac-símile (prazo para a entrega dos originais). Lei 9.800/99, art. 2º. Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso, mas apenas prorrogação do termo ad quem para juntada dos originais (STJ). Depósito do rol de testemunhas (CPC, art. 412). Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos na perícia (CPC, art. 421, § 1º). OBS. Tais prazos não se…