Contestação Certidao Negativa Geral

Tribunal Superior do Trabalho. Na formação do instrumento deve ser observado o disposto no artigo 897, § 5º, I e II, da CLT, sendo obrigatória a juntada das cópias seguintes peças: Inicial, Contestação, procurações das partes, decisão, recurso interposto, custas, depósito recursal, decisão agravada, certidão de intimação, além de outras que sejam interessantes ao deslinde do feito. O Tribunal, caso dê provimento ao agravo de instrumento, examinará o recurso denegado pela…

ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA JULGADORA ÍNCLITOS MINISTROS. I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso ora agitado deve ser considerado como tempestivo, porquanto conforme se depreende da certidão de publicação de fls. 241 dos autos, o fora publicado no DJE na data de 12 de abril de 2012 (quinta-feira). Contando-se do decêndio legal, (CPC, art.544, caput), apropriado ao presente, temos como plenamente tempestivo este…

PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção…

nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores infra firmados (instrumento de procuração juntado aos autos fls.), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por _____________________________, nos seguintes termos: 1-BREVE SÍNTESE DOS FATOS: A parte autora ajuizou a presente ação alegando que o…

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da caução requerera a citação da parte contraria para prestá-la, sob pena de incorrer na sanção prevista em lei ou em contrato para sua falta. O requerido será citado para, em 5 dias, prestar a caução ou oferecer contestação. O juiz julgará de plano se não houver contestação, se houver julgara se foi aceita ou não. No caso da necessidade de novas provas, o juiz designara audiência de instrução e julgamento, e, no prazo de 5 dias, proferira sentença. Quando for…

Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADmINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIgRAF Administrador José Delson Ribeiro 1- Reconheço, homologo a despesa no valor de

aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópias às partes. § único – o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (art 876 CLT) art. 625-f, clt – as ccps têm prazo de 10 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. § único – esgotado o…

promovidas as intimações de estilo. 10. À Secretaria para as providências pertinentes, com as cautelas de praxe. Des. João de Jesus Abdala Simões - Presidente do TJ/AM”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e…

Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por objetivo, verificar o cumprimento de obrigações tributárias. O art. 195 aduz que nenhuma outra legislação…