Contestação Certidao Negativa Geral

seus benefícios para todos os envolvidos. Assim sendo, a presente monografia tem como objetivo demonstrar todos os requisitos essenciais para a realização do Registro de uma Incorporação Imobiliária, a fim de primar pela segurança jurídica de forma geral. De modo que esta relação jurídica promova segurança ao futuro adquirente da unidade imobiliária, bem como, aos demais envolvidos nesta operação. 11 1 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS A Incorporação Imobiliária é o fator responsável da…

uma medida protetiva. Competência Este é um tema de vital importância para os estudiosos do direito processual civil. Retornando ao que foi visto anteriormente, a jurisdição é um poder-dever do Estado-Juiz, no sentido de aplicar as normas gerais e abstratas criadas pelo legislador ao caso concreto levado à sua apreciação. A jurisdição é una e indivisível. Porém, ela só consegue alcançar a sua função se ela for estruturada em competências, que podem ser definidas como medidas…

nomeação do inventariante. Código de Processo Civil Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor…

OLIVEIRA COSTA LARISSA DA SILVA MARQUES MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA MORGANA BARROS DA SILVA NASSER MENDONÇA RAHMAN RUAN FERREIRA MATOS SANDRA MARIA RODRIGUES SILVA SELMA LOPES FEITOSA VINICIUS MARQUES DOS SANTOS TEORIA GERAL DAS PROVAS Resumo apresentado em cumprimento da disciplina Direito Processual Civil I, como requisito avaliativo, para obtenção de nota qualitativa, no Curso de Direito/2014.2, orientado pela Profª. Maria dos Reis Ribeiro Guida.…

aquelas alinhadas pelo Código de Processo Civil como procedimentos cautelares específicos, estando previstas nos artigos 813/887 (arresto; seqüestro; busca e apreensão; etc.); 2)-medidas cautelares atípicas ou inominadas-são aquelas decorrentes do poder geral de cautela do juiz, conforme preceitua o artigo 798 do CPC: “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas,…

HABEAS DATA 1 – INTRODUÇÃO Este estudo visa esclarecer de forma geral/ampla o instituto jurídico do hábeas data insculpido na nossa Carta Magna, que foi incluído por sugestão do Profº. José Afonso da Silva na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, e, posteriormente, foi formalizada a proposta pelo então Senador Mário Covas. Devemos ressaltar ainda que este instituto jurídico constitucional tem suas origens que…

relação processual com o chamamento do réu ao processo, tornando essa relação triangular entre Luiz, autor e réu. Segundo Barroso, “em todo e qualquer processo, deverá ser promovida a citação da parte ré para que possa apresentar sua resposta (contestação, reconvenção ou exceções) e acompanhar o seu desenvolvimento até a extinção regular.”1 Todo e qualquer processo dizem respeito aos processos de conhecimento, de execução e cautelar, em procedimento comum ou especial. A citação…

AGRÁRIO. 1.1 - Visão geral: (Conteúdo histórico retirado) 2. CONCEITOS DE DIREITO AGRÁRIO: (e denominação) Nosso conceito: Direito Agrário é o conjunto de princípios e de normas que visam disciplinar as relações jurídicas, econômicas e sociais emergentes das atividades agrárias, as empresas agrárias, a estrutura agrária e a política agrária, objetivando alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da função social da terra. Como se pode observar, os conceitos, em termos gerais,…

Administrador Judicial Recuperação judicial ou falência O devedor precisa ter alguém no processo responsável pela massa falida. Falência – deixa de existir o CNPJ. Enquanto não for nomeado o administrador o processo fica parado. Dispensa de CND (Certidão Negativa de Débito) Inscrição na dívida ativa. O poder público dificulta o andamento da empresa. O fisco para, quando não fecha a empresa. Para o STF, o CND é ilegal, é inconstitucional conforme o art. 170 da Constituição Federal.…

das peças exigidas pelo § 1º do art. 544: a) petição do recurso denegado; b) contrarrazões do recurso; c) acórdão recorrido; Modelos.indd 5 8/21/12 11:05 AM 6 Valdemar P. da Luz n Manual do Advogado d) despacho denegatório do recurso; e) certidão da intimação da decisão; f) procurações dos advogados. Em face do exposto, requer e espera o agravante que o Egrégio Tribunal dê provimento ao presente agravo para, consequentemente, apreciar e julgar o recurso especial interposto,…