Contestação Carta De Anuencia

posse em originários e derivados. No primeiro caso, não há relação de causalidade entre a posse atual e a anterior. E o que acontece quando há esbulho, e o vício, posteriormente, convalesce. Por outro lado, diz-se que a posse é derivada quando há anuência do anterior possuidor, como na tradição. Se o modo de aquisição é originário, a posse apresenta-se escoimada dos vícios que anteriormente a contaminavam. Já o mesmo não acontece com a adquirida por meios derivados. De acordo com o art.…

excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º - As causas em que a…

beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a instauração da execução concursal. O devedor civil não tem uma faculdade, desta extensão. Na melhor das hipóteses, a lei prevê a possibilidade de suspensão da execução concursal se o devedor obtiver a anuência de todos os credores (CPC, art. 783). b) Extinção das obrigações — o devedor empresário, em regime de execução concursal, tem as suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50% após a realização de todo o ativo (LF,…

"O aditamento da petição inicial, após a citação do réu, dispensa sua anuência se não resulta em prejuízo para a defesa, tendo em vista os princípios da instrumentalidade do processo, da celeridade e da economia processual que norteiam os juizados especiais. " (ACJ 2010.05.1.010667-8, Rel. Juíza Isabel Pinto, 2ª TRJE/DF). No caso não houve prejuízo ao demandado, que teve conhecimento do aditamento e até sustentou em contestação a inépcia da petição inicial, porque, no seu entender, a…

beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a instauração da execução concursal. O deve dor civil não tem uma faculdade, desta extensão. Na melhor das hipóteses, a lei prevê a possibilidade de suspensão da exe cução concursal se o devedor obtiver a anuência de todos os credores (CPC, art. 783). !   ¦ ! " § ¨ #  © §  % ¥ ¤  ¤ mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade da execução concursal, isto é, do…

desta Lei; IV - determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; V - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. § 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I - o resumo do pedido do devedor e…

IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. § 1o O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e

desta Lei; IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. o § 1 O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e…

oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado. O procedimento especial do registro torrens exige: protocolo (requerimento especial do artigo 277) – qualificação (presentes os documentos do artigo 278 e se existem as anuências do artigo 279) – se houver qualificação positiva (documentação em ordem) não haverá registro. O resultado da qualificação positiva no registro comum é o registro, mas diante de registro especial o resultado da qualificação positiva…

habilitar seu crédito. Aplicam-se as mesmas regras da falência para habilitação, já que são os mesmos artigos que devem ser observados. Obs. A partir do momento em que o processamento do pedido é deferido, o devedor não pode mais desistir do pedido sem anuência da Assembléia de Credores ( § 4° do art. 52) 6.3 Da data da publicação do despacho de processamento da recuperação judicial, o devedor tem o prazo de 60 dias para apresentar seu “ Plano de Recuperação”( art. 53) que poderá…