Contestação A Ação Anulatoria

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não substituí-los. 2.1.4 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão na realidade é da exigibilidade do crédito…

reclamado vai a juízo contradizer os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Espécies de defesa Exceção = não ataca o mérito da questão, mas sim vício na relação processual, não objetiva extinguir o processo. Deve ser apresentada antes da contestação, pois impede o curso do processo. É uma peça que o réu utiliza para atacar algum vício de ordem processual, podendo alegar duas coisas: a) A incompetência relativa. Diz respeito ao local ou comarca(local errado, relativo ao juízo), não…

categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda, postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a sentença condenatória. Diante dessa situação marque a alternativa CORRETA: a) Seria obrigatória a intervenção do MPT como fiscal da lei nesse processo; b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de

de exercê-lo e sobre os refoge competência ao Poder Judiciário categoria ou não e indicar o proceder os Se os trabalhadores devem submeter-se à burocracia vagarosa da Justiça do Trabalho para exigirem a execução de uma sentença normativa via ação de cumprimento, uma solução tranqüila e conveniente para o empregador e para o Estado que não sofrem as conseqüências da morosidade da Justiça, ou deflagrar um movimento grevistas, geralmente traumático para o patrão e gerador de…

existe sanção prevista no dispositivo legal para o descumprimento do prazo de abertura do inventário, cabendo a cada Estado-membro da federação a previsão da multa. Os artigos 987 e 988 do CPC regulamentam a legitimidade ativa para a propositura da ação de inventário. Apesar de ser em regra proposto pelo administrador provisório, trata-se de espécie de legitimidade concorrente, de forma que qualquer dos sujeitos indicados pela lei pode indistintamente dar inicio ao processo. Apesar de a…

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não…

de fatos relativos a direitos indisponíveis. Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento. Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros. Não se confunde confissão com…

universitária, CPF: 101.387.376-90, residente e domiciliado na Rua Cassiterita, n. 691, apt. 402, Santa Inês, CEP: 31080.150 Belo Horizonte - MG., por seu procurador infra assinado, reporta-se a V. Exa., com reciprocidade de respeito, para ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS ACUMULADAS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGAS COM ATRASO (pensão por morte), C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra. UNIÃO…

Escritório Modelo de Assistência Jurídica da FEST com endereço Professional na Rua Perimetral Castelo Branco, nº 116, Parque Anhanguera, nesta cidade de Imperatriz/MA, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO Em face do BANCO BONSUCESSO SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 71.027.866.0001-34, com matriz estabelecida Rua Alvarenga Peixoto, 974 Santo Agostinho Cidade: Belo…

Turma: D Direito do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória e Ação Anulatória na Justiça do Trabalho 1) Carlos Augusto ajuizou ação de reparação de danos, com pedido de pensão vitalícia mensal, em face do Banco Seguro S/A, em virtude de acidente de trabalho, que teria gerado “incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho”. O Réu ofereceu contestação impugnando todos os fatos deduzidos na inicial. Durante a fase probatória, o Banco Réu tomou…