GESTÃO PÚBLICA

impost os sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definam novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a Lei dispuser de man eira mais favorável ao contribuinte. Art. 13. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim e nten didos aquele s cu ja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 24 desta Lei. Art. 14. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamen te inter pret ativ a, excluída a aplicação de penalidade à infr ação dos dispositiv os interpretados; II - t ratando-se de ato n ão definitivamente julgado: a) deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 15. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; ANO XI Nº.864 II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; e IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O…

direitos reservados. Partes deste trabalho não podem ser reproduzidas, de forma alguma ou por meio algum - gráfico, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópias, gravações, digitações ou armazenamento de informações e sistemas de restauração - sem a permissão escrita do editor. Os produtos referidos neste documento podem ser marcas registradas ou apenas marcas de seus respectivos proprietários. O editor e o autor não reivindicam a essas marcas registradas. Uma vez que todas as…

) 5,1% 8,0% Receita líquida (R$ milhões) 5.366 4.964 (4.801) (4.635) 3,6% 565 329 71,7% 10,5% 6,6% Receita líquida (R$ milhões) Custo das vendas (R$ milhões) Lucro brut o (R$ milhões) América do Norte Custo das vendas (R$ milhões) Lucro brut o (R$ milhões) América Latina Custo das vendas (R$ milhões) Lucro brut o (R$ milhões) M argem bruta (% ) Aços Especiais Receita líquida (R$ milhões) Custo das vendas (R$ milhões)…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO…

CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Porto Ale gre Atualizad o até novembro de 2008 EDITOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 P orto Alegre-RS Fone/fax (5 1) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: http://www.crcrs.org.br COORDENADOR GERAL : Contador ROGÉRIO ROKEMBACH – Presidente do CRCRS 6ª edição – revista e atualizada até…

descoberto pela razão em confronto com a realidade. A crítica que Proudhon fiz aos socialistas seus contemporâneos é a de justmnente ignor:lITlll l'stl' lado científico e concreto da realidade, dado pelas antill()\III.I, ,I, ' ," nomia, ignorância esta que os conduz à utopia dos sistemas il"ll':d, ,\" ; fruto do sonho ou da boa vontade, ou então à adesão cega l' 11)'," I \ I negaçâo de uma tese da economia, sem perceber a necessilbd" ,1",1 I negação ser superada. Esta dialética serial,…