Contestação A Ação Anulatoria

obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. c) Ato privativo da autoridade administrativa/agente fiscal. o O juiz não pode fazer nem alterar o lançamento, mas pode anular, se constatar alguma ilegalidade. o A ação penal nos crimes de sonegação fiscal não pode ser iniciada antes de encerrado o processo administrativo fiscal (STF). d) Ato misto (natureza jurídica) 1ª. Corrente - ato declaratório 2ª.…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação

moralmente legítimos – 332, CPC. direto (produzidos diretamente pelo juiz ex: inspeção judicial); indireto (prova documental, testemunhal). Conteúdo da prova: refere-se ao resultado obtido com a prova, é o que a prova vai representar, o resultado. Ex: ação de indenização por acidente de trânsito. Inexistência de hierarquia: não há hierarquia entre as provas. Exceção: art. 366 prova legal, quando a lei exigir, como dá substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra…

Ação Rescisória 1 – CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam…

elaborada pelo examinando é uma CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no art. 286 da Lei 6.404/76, sustentando que a anulação da deliberação da assembleia é requisito para o ajuizamento da ação de responsabilidade (prazo de dois anos para o acionista propor a ação); quanto no dia…

do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra

residente e domiciliado na Rua Antonio Zuardi, nº 1255, Vila Operária, nesta cidade de Assis/SP, por sua advogada que esta subscreve vem mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação em vigor propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de: Empresa de Distribuição de Energia Vale do Paranapanema S/A., inscrita no CNPJ com endereço a Rua Smith de…

instrumento de mandato em anexo, indicados para fins do artigo 39, I, do código de processo civil, cito o endereço na rua: ..., nº:..., cidade: ..., bairro: ..., estado:..., cep: ..., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA. Vem a este juízo CONTESTAÇÃO Para expor requerer o que segue I - PRELIMINARMENTE: Tendo e vista que o processo tramita na 6ª vara de Fazenda Pública da comarca da capital do estado do Rio de…

mostrar, de forma geral, estudos do instituto da ação rescisória e seus efeitos no Processo Civil brasileiro. Vale salientar que, esta ação visa desconstituir a sentença transitada. A Ação Rescisória é uma ação de impugnação autônoma proposta pela parte, Ministério Público ou terceiro interessado, visando desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado, ou seja, desconstitui sentença ou decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática. A Ação Rescisória não é…

sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a ação cautelar é acolhida ou rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal”. (Enrico Tulio Liebman, Manual…, Vol. I, 3ª ed.) 2. Pressupostos específicos: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal Periculum in mora: risco