Contestação A Ação Anulatoria

FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional), nos autos do processo em epígrafe, por seu Procurador, vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal e conforme a legislação pertinente, apresentar CONTESTAÇÃO à demanda formulada pela autora e dizer e requerer o seguinte: DOS FATOS Trate-se de ação anulatória de lançamento tributário em que o autor figura como responsável tributário. O autor era sócio da sociedade Galli Comércio de Embalagens LTDA, essa pessoa jurídica foi extinta…

(MF) sob o nº , residente na, CEP: , Cidade- DF vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada e da estagiária do , com fulcro no art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO em face de CICLANO, brasileiro, demais dados desconhecidos, ante a ausência de contrato entre o requerente e o requerido, com endereço na , pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – DOS FATOS…

julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. (Valor: 5,0) [pic] Padrão de Resposta / Espelho de Correção [pic] A medida judicial a ser proposta em nome de José Rico é a ação popular, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII, da CRFB e regulamentação infraconstitucional na Lei n. 4.717/65. A pretensão do autor popular será a obtenção de provimento jurisdicional que anule o contrato administrativo em…

consignação em pagamento é um remédio processual, forma de extinção das obrigações. Consiste na ação do devedor em face do credor para que este último receba o que lhe é devido ou lhe seja entregue determinada coisa, nas hipóteses legalmente cabíveis. É uma ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de que o valor ou objeto consignado é devido e que a recusa do credor é injusta (MARTINS, 2006). Entretanto a ação pode ser também condenatória. Na hipótese de o juízo reconhecer que…

Estrutura do substabelecimento; • Código de Processo Civil; • Código Civil; 2 Caso Concreto Joana da Silva é contratada como estagiária para atuar no escritório de advocacia do advogado João Pereira Leite, em que corre a ação trabalhista. Elabore o substabelecimento necessário para que você possa atuar na RT n° 2011.001 em trâmite na 32ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. AULA 3 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de…

apenas diz respeito à obrigatoriedade de cumulação de partes como condição de validade do processo. Não há neste último, necessariamente, homogeneidade no tratamento dispensado às partes. 1.1.ESPÉCIES · Litisconsórcio necessário é aquele em que a ação só pode ser proposta por duas ou mais pessoas, por não ser possível a formação da relação processual sem a pluralidade de partes. A obrigatoriedade do litisconsórcio deriva da lei: citação obrigatória de ambos os cônjuges nas ações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ........ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ........................ – .... AUTOS DO PROCESSO Nº ....../........ CONTESTAÇÃO "[...] o magistrado, a quem não assiste o arbítrio de despir os textos legislativos da sua severidade, também não tem o de exagerá-la, estendendo-a além da sua órbita precisa, ou, dentro nela, agravando-lhe a rispidez, a poder de interpretações odiosas. Quando muito,…

TEORIA DA AÇÃO. 1. Análise histórica da evolução do conceito de direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação…

à Ação Ordinária de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Materias e Morais, que lhe move XXXXXX, já qualificado nos autos, nos seguintes termos: I - Preliminar ao Mérito Da Decadência 1. Pretende o Autor obter a rescisão do contrato de compra e venda do veículo XXXXXX ano XXXXXX, placa XXXXXX, passado em XX/20XX, além de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da oxidação do chassi do veículo adquirido. 2. Ocorre, entretanto, que a ação foi intentada

colaboração entre Legislativo, Judiciário e Executivo. O Senado Federal, tem tido a sensibilidade de atuar em estreita colaboração com o Judiciário, seja no âmbito do Pacto Republicano — iniciativa entre os três poderes para tomar medidas que agilizem a ação da Justiça —, seja propondo um conjunto de leis que tornam mais efetivas vários aspectos pontuais. O Senado Federal, no entretanto, tomou a si fazer, sempre atuando junto com o Judiciário, reformas mais profundas e há muito…