Lei falimentar

Arts. 154 a 160 - encerramento da falência e extinção elas obrigações do falecido Arts. 47 a 50 - disposições gerais sobre a recuperação judicial Arts. 51 a 54 - requerimento de recuperação judicial Arts. 55 a 69 e 73 a 74 - procedimento de recuperação judicial Arts. 70 a 72 recuperação extrajudicial ele microempresas e empresas de pequeno porte Arts. 161 a 167 - recuperação extrajudicial Arts. 189 a 200 disposições finais e transitórias. PROPOSTA JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salarios‑minimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras…

CONTRATO motivos rescisao, art 78, 8666 1 Recurso de rescisão, prazo 1 ALTERACAO CONTRATO, greve 1 Prazo alteração, art 65 1 SERVICOS PRINCIPIOS 1 EXTINCAO X TARIFAS 1 SUSPENSAO SERVICOS X RESP CIVIL REGRESSO 1 ATENUANTES 1 ATOS LEGISL X PRAZO RESSARCI/TO ACESSO INFO ADM DIR ADM PUBL ANAC ( ADM PUBL ) 7 EX EX 7 – 2C, 1 E – 2/6 – TODOS CESPE 74 EX - TODOS EX 20 – 13C, 4E – 07/02 EX 74 –…

ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- Agravo de Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL…

no trânsito . ................................... 21 ONU 2011-2020. Cadê o plano brasileiro? O gato comeu!....................................... 84 Mas, afinal, qual pedágio urbano?................................................................................ 24 Novos elementos no transporte no Rio de Janeiro....................................................... 86 Sobre a “cidade” e “sustentabilidade”…

Aeroporto-Ferroviária, Ampliação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, Estádio Joaquim Américo Guimarães – Arena da Baixada, Metrô Curitibano. Embora não haja dados oficiais, as informações que pudemos obter permitem estimar o número de remoções previstas em Curitiba e na região metropolitana, em ao menos 2.000 a 2.500 famílias. Entre elas, há casos de desapropriações formais e outros sem informação quanto ao mecanismo de remoção. Em sua maioria, atingem áreas de baixa renda da…

detainees covered by Criminal law enforcement leading to the marginalization of the prisoners and the violation of their constitutional principles aimed at criminal execution being that they are not properly fulfilled causing the violation of the Constitution in the House of custody in the State of Piauí in the Northeast region, Parte superior do formulárioIt was here also handled the bankruptcy of the prison system which covered from overcrowding through precarious infrastructure, and a…

86 86 86 86 86 86 87 87 87 87 87 87 88 89 90 90 91 93 94 94 95 95 95 95 96 97 Este manual foi substituído por versão atualizada em 2012. 8 qualquer reticências salário mínimo/salário-mínimo se não/senão se o, se a, se os, se as sequer si/consigo sic sigla tal qual tampouco/tão pouco tanto mais quanto todo/cada todo/todo o/todos os transcrições travessão um dos que um e outro verbos dicendi (usados no relatório da decisão) vírgula visto…

......................................... 162 Figura 37 Sistema de Gerenciamento de Projetos – SIGEP – Demonstração do Projeto “Arena Pantanal”............................................................. 167 Figura 38 Sistema de Gerenciamento de Projetos – SIGEP – Monitoramento Consulta Pública – Relatório dos Projetos De Cuiabá-MT.............. 167 Figura 39 Imagens do Processo de Execução e Monitoramento- Projeto “Arena…

juízo − S.M.J. secretaria − secr. secretário(a) − secr. século/séculos − séc./sécs. seguinte − seg. sem data − s.d. sem lugar nem data − s.l.n.d. sem número – s.n. semana(s) − sem. símbolo − símb. sinal de socorro − S.O.S. singular − sing. sinônimo(s) − sin. sintaxe − sint. sociedade anônima − S.A. subjuntivo − subj. substantivo − s. substantivo feminino − s.f. substantivo masculino − s.m. Sudeste − S. E. Sudoeste − S. O. Sul − S. superioridade – super. também −…

contrato bilateral, e lmposttIva dos deveres anexos de lealdade, confiança, assistênCIa, confidenClalidade e mformação; 4) respeitar o meIO ambIente; 5) respeitar o valor SOCIal do trabalho. Enfim, todas essas clfcunstâncJas, reunidas, moldam o principlO da função socml do contrato, assentado no art. 421 do Código Civil, a ser estudado brevemente. Mas há um importante aspecto que deve ser ressaltado: o reconhecImento deste prmciplO não significa negação da autonomw pnvada e da…