Contestação A Ação Anulatoria

inteira justiça. DOS FATOS Phamella Christina Silva, representada por sua genitora Margharety Silva ajuizou Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Pedido de Alimentos contra Leandro Mezenga, buscando o reconhecimento da paternidade, bem como a concessão de pensão alimentícia na proporção de 01 (um) salário mínimo. Devidamente citado, o Apelante/Réu deixou de apresentar contestação, todavia, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, não induz a revelia…

AMBIENTAL E 2ª CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO–GO. Processo n. 201100763079 FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, que o faz nos seguintes termos: I – PRELIMINARES I.1 – DA CLÁUSULA ARBITRAL A requerida argüiu eleição de arbitragem, pugnando pela extinção do feito perante este Juízo, entretanto omitiu de aduzir que não foram observados os…

com escritório à Av dr Getúlio Vargas nº 25, Centro, T. Otoni-MG, telefax33 3521 0507, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova Contra as empresas Ricardão Eletro, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar São Paulo – SP, CEP.29.123.001 e

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE _____________ XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXXXXX, CPF nº XXXXX, residente na XXXXXXXX, vem promover AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXXXX, com base nos fatos e no direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Inicialmente, insta referir que o requerente é proprietário do imóvel…

Harmonize Advocacia Parecer Jurídico Nº 835/2014 Interessado: Sr. Cláudio Alves Ribeiro Ementa: Ação Negatória de Paternidade, Direito Civil, Direito Procesual Civil, Família, Relativização da coisa julgada, vínculo, verdade real, DNA. Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Cláudio Alves Ribeiro, relativa ao cabimento de Ação Negatória de Paternidade em face da sentença proferida em favor da menor Berenice da Conceição através de sua genitora, no pedido de…

contribuinte efetue o PAGAMENTO é de 30 DIAS. Se ele não efetuar o pagamento no prazo, ele se inscreve dívida ativa, extrai uma CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA e depois entra com uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. As hipóteses de suspensão do crédito tributário vão suspender esse crédito. Esse crédito que a exigibilidade do crédito vem com a ação de execução fiscal. Então, as hipóteses de suspensão vão barrar a exigibilidade. As hipóteses estão TAXATIVAMENTE dispostas no art. 151 do CTN. …

objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar Semana 3 CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu,

causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta saláriosmínimos,1 bem como executar as suas sentenças. Por isso, compete ainda ao Juizado julgar: as causas enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis. Compete, ainda, ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o…

qual evitará a multiplicação das demandas , na medida em que suscitado o mesmo pelo juiz diante, numa causa representativa de milhares de outras idênticas quanto à pretensão nelas encartada, imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação coletiva, dotada de amplíssima defesa, com todos os recursos previstos nas leis processuais, proferir uma decisão com amplo espectro, definindo o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica, plasmando…

trabalhadores avulso, temporário, os que não tenham os 5 elementos da relação de emprego. O direito do trabalho é apenas uma faceta do processo do trabalho. Hoje, a JT julga danos morais, direito de greve, reintegração de posse de áreas tomadas durante greve, Ação de responsabilidade civil, critério de fixação de indenização, questões previdenciárias, etc. A EC45 de 2004 ampliou a competência do juiz do trabalho. O PT é autônomo diante do Proc Civil? Era pois tinha institutos…