Contestaçao De Suspensao De Visitas

PROCESSUAL CIVIL Procedimento: Resposta do acusado – 15 dias; Exceção – 15 dias; Prova exclusivamente testemunhal – valor menor décuplo salário mínimo; Julgamento: Julgamento antecipado da lide – Unicamente de Direito, Revelia; Arguição de Falsidade: Contestação e Resposta – 10 dias; Sentença: Cumprimento – 15 dias, senão, multa 10%; Do juiz: Auxiliares do juízo - Escrivão, Oficial de Justiça, Perito, Depositário, Administrador, Intérprete; Atos Processuais: Horário - 6h às 20h;…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA DEVEDORA. QUANTIA ILÍQUIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. Cuidando-se de ação de conhecimento na qual se demanda quantia ilíquida, ostenta-se desnecessária a suspensão do processo. Inteligência do § 1º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063455554, Décima…

autuada em separado, observando-se quanto ao procedimento o disposto nos arts 802 e 803. Será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal. Sendo procedente a sentença, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição da parte falar nos autos até a purgação do atentado. Pode haver condenação em perdas e danos. 14. PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS – Não se confunde com o protesto que tem por objetivo prevenir a…

SILVA PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do CPC, apresentar: (pular 1 linha) CONTESTAÇÃO (pular 1 linha) Diante da Ação de Divórcio Litigioso, proposta por MARIA TEREZA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas preliminares e fatos a seguir expostos. (pular 1 linha) SÍNTESE DA INICIAL Aduz a requerente que casou…

levando-se em consideração essa circunstância. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. 6- EMENTA: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DOMELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AVERSÃO DO MENOR À FIGURADO PAI - INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA COM A FIGURA PATERNA - ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAS, INICIALMENTE ACOMPANHADAS POR PSICÓLOGOS -REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O direito de vistas decorre do poder familiar, sendo a sua…

de 1963: Líder negro norte-americano, Martin Luther King encabeça manifestação com mais de 200 mil pessoas em Washington á favor dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos. -22 de Novembro de 1963:Assassinato de John F. Kennedy durante uma visita a Dallas, no Texas. -31 de Março e 1 de Abril de 1964: Golpe militar de 1964 no Brasil derruba o presidente João Goulart. -9 de Fevereiro de 1965:As primeiras forças de combate dos v são enviadas para o Vietnã do Sul. Começa a Guerra.…

Representação – VM 10 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 30 URH j) Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento – VM 20 URH l) Agravo de Instrumento – VM 30 URH m) Embargos Infringentes – VM 30 URH n) Embargos de Declaração – VM 20 URH o) Suspensão de Segurança – VM 30 URH p) Medidas Cautelares – VM 30 URH q) Arguição de Inconstitucionalidade de Lei – VM 40 URH r) Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira – VM 50 URH s) Demais Ações Originárias nos Tribunais – VM 40 URH t)…

Das Penas Privativas de Liberdade ........................................................................46 CAPÍTULO II Das Penas Restritivas de Direitos .........................................................................57 CAPÍTULO III Da Suspensão Condicional ..................................................................................60 CAPÍTULO IV Da Pena de Multa ................................................................................................62 TÍTULO VI…

atentado; b) a produção de prova parcial para o fim de constatar a ação do requerido; c) a citação do requerido, acima qualificado, para, querendo, contestar a presente, sob pena de confissão; d) o restabelecimento, por sentença, do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição do requerido falar nos autos até a purgação do atentado; e) a autuação da presente em apenso aos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo n. ………… Valor da causa: o de alçada. N. termos P.…

art. 1.630, menciona que “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”, e isso engloba o fato de que os pais não podem renunciar ao poder familiar. Porém, existem casos em que esse poder é retirado dos pais por extinção, perda ou suspensão. O Estatuto da Criança e do Adolescente também estabelece regras sobre o poder familiar, quando descreve, em seu art. 21, que: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que…