Contestaçao De Juarez Santos

responsabilização. - Tratando-se de “lua de mel” frustrada em virtude de omissão das rés no dever de informação, patente os danos morais, face ao abalo psíquico sofrido. (9ª Turma Recursal Cível / Belo Horizonte – Rec. 0024.07.411.939-7 – Rel. Lílian Maciel Santos. J. 11/06/2007). Boletim nº98 ANULATÓRIA DÉBITO – HIDRÔMETRO – COPASA – ÔNUS DA PROVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – COPASA – RESPONSABILIDADE – CONSUMIDOR. O requerente requereu a inversão do ônus da…

respeito ao pai. Quando adultos ocupam os espaços destinados pela lei relativamente à idade. Sobre o pátrio poder, doutrinadores da época o conceituavam como sendo “o complexo dos direitos que a lei confere ao pai, sobre a pessoa e os bens dos filhos” (SANTOS NETO, 1994, p. 50) 2.4 A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, homem e mulher passaram a ter igualdade, passando assim a ter igual proteção…

entanto, a conceituação mais pacífica entre os autores é a de Fran Martins, que assim ensina: “acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial”. Já Sheila do Rocio Cercal Santos Leal entende que: "contrato eletrônico é aquele em que o computador é utilizado como meio de manifestação e de instrumentalização da vontade das partes". Para o Prof. Newton de Lucca, contrato eletrônico é todo “aquele celebrado por meio…

constitucional acerca dos direitos fundamentais evita os malefícios da inflação legislativa, de modo que, ao surgimento de cada problema novo, não deva, necessariamente, corresponder nova emissão legislativa.[21] O professor José Roberto dos Santos Bedaque, ao tratar do sistema processual brasileiro, indicou que a nova sistemática confere poderes de iniciativa probatória ao julgador e declara que: Os dispositivos legais estão repletos de termos abertos, vagos…

lenda messiânica do antigo rei português Dom Sebastião, José Maria agrupou diversos seguidores para a fundação da comunidade de Quadrado Santo, que viveu da agricultura subsistente e do furto de gado. Preocupados com a formação de comunidades desse mesmo tipo, os governos estadual e federal passaram a enviar expedições militares contra a população de Quadrado Santo. Ao saberem da ação do governo, os sertanejos fugiram para a cidade de Faxinal do Irani, no Paraná. Após essa fuga,…

direito à liberdade provisória. O modo de operação e combate ao crime organizado também sofreu mudanças, com o uso de agentes infiltrados passando a ser pela primeira vez admitido, juntamente com interceptações telefônicas e magnéticas 24 (Santos, 2003). Foi instituída a possibilidade de colaboração premiada para os acusados que ajudarem na investigação também foi implementada, em moldes similares ao pleabargaining americano. Recentemente, a Lei 10.792 de 2003 criou o regime disciplinar

77 O princípio da proporcionalidade está inserido na estrutura normativa da Constituição Federal de 1988, bem como demais princípios gerais que norteiam a interpretação das regras constitucionais e infra-constitucionais.78 No ensinamento de Juarez de Freitas, o princípio da proporcionalidade significa que ‘o Estado não deve agir com demasia, tampouco de modo insuficiente na consecução dos seus objetivos’.79 A ideia de proporcionalidade reclama o apelo à prudência na determinação…

outra forma. 66 SE 4125, STF, publicada em 9.11.1990: sentença estrangeira. Divórcio. Irregularidade da revelia decretada pelo juízo estrangeiro. Matéria de direito e de ordem pública, o que torna ocioso discutir eventual intempestividade da contestação apresentada ao pedido de homologação. Inadmissibilidade de proceder-se a citação da ré - residente no Brasil - por meio outro que não a carta rogatória, segundo resulta das normas jurídicas em vigor no nosso país. Precedentes do…

do Maral Pró-Reitor de Pesquisa e Inovação José Yvan Pereira Leite Coordenador da Editora do IFRN Samir Cristino de Souza Conselho Editorial Samir Cristino de Souza (Presidente) André Luiz Calado de Araújo Dante Henrique Moura Jerônimo Pereira dos Santos José Yvan Pereira Leite Valdenildo Pedro da Silva Sérgio Luiz Bezerra Trindade HISTÓRIA DO RIO GRANDE DO NORTE 2010 História do Rio Grande do Norte © Copyright 2010 da Editora do IFRN Todos os direitos reservados Nenhuma…

propagandistas republicanos e abolicionistas, Alonso indica a existência, sim, de formulações e projetos políticos “reformistas” acerca dos grandes temas nacionais: “O movimento intelectual [da Geração de 1870] revela ser um movimento político de contestação”.2 O “enigma Brasil” mobilizava os homens públicos, civis e militares. Após a Guerra do Paraguai [1864-1870], a instituição do Exército e os militares passaram a empunhar, à sua maneira, as bandeiras da República e da cidadania.…