Contestaçao Civil Com Preliminar E Prejudiciais E Merito

demonstrar algum dia que o processo é um contrato, daí decorrerão conseqüências práticas de grande importância. O legislador faz previsões, formula hipóteses e, na falta de alguma norma reguladora do processo, as normas subsidiárias seriam as do Direito Civil, que regulam o contrato, assim, relativamente à capacidade, à competência, à nulidade dos atos jurídicos, etc. TEORIAS PRIVATISTAS Processo como Contrato ← Processo como contrato, ou seja, a relação que interliga autor e…

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

| |José F. Simão | |CIVIL | |

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA – FACEAR TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil I, como requisito parcial da nota do 2º Bimestre. Professor: Antonio Carlos Choma. ARAUCARIA 2011 1 DO PROCEDIMENTO SUMARIO 1- É admitida reconvenção no procedimento sumário? Explique. R: Não. Porque o réu, na própria contestação, poderá formular o seu pedido a seu favor, desde que…

sede na Rua Alvorada, 10, na cidade de Cascavel/PR, CEP 80.000-000, através de seu advogado, inscrito na OAB/UF nº (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação Trabalhista nº 111/2014, que é movida por JOÃO SILVA, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua do Amor, 10, na cidade de Cascavel/PR, CEP 80.701-333. I – DO RESUMO DA LIDE O Reclamante foi contratado…

Resumo processo Civil 2 – Av2 Semana 9 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutores onde se colherão as provas orais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo…

seus procuradores da Fazenda Nacional que a presente subscrevem, com endereço funcional na Rua..., nº..., onde recebem intimações, Propor, com fulcro no artigo 1º e ss da Lei nº 8.397/92, AÇÃO CAUTELAR FISCAL em face de ..., nacionalidade, estado civil, (...) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. Síntese dos fatos II. Do Direito: (observar: art. 2º, VII da Lei nº 8.397/92 estatuiu como causa suficiente para propositura de medida cautelar fiscal a alienação de bens sem a…

profissional sito à Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., Cidade de..., onde recebe notificações e intimações, vem apresentar com fulcro no artigo 847 da CLT, a presente CONTESTAÇÃO, em face da reclamação trabalhista nº..., ajuizada por MARIAZINHA DA SILVA, já devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. PRELIMINARES (defesa indireta) - da inépcia da inicial Respeitando os ditames do direito processual trabalhista, vez que o pedido deverá ser certo e…

Torres proponha a medida cabível, levando se em conta que, além de o fato ser incontroverso, você tem a informação de que a empresa está vendendo todos os seus bens para evitar futura execução. Correção peça 3 Tiburcio Torres, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, no do RG, no do CPF, no e série da CTPS, no do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT, 282 e…

multa do artigo 467, da CLT. II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA O Reclamante ajuizou idêntica reclamação trabalhista, com as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir, perante a 6ª Vara do Trabalho desta Capital - Processo nº ______-, não estando a demanda julgada. Sabendo que, existe litispendência quando se repete ação, que está em curso, conforme nos mostra o art. 301, parágrafo 3, do Código de Processo Civil. Sendo assim,…