Contestacao De Execucao De Alimentos

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................

para a concessão de medidas cautelares. É ainda o instrumento natural para a produção e o deferimento de medidas cautelares, embora nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar, como o arresto no processo de execução. 2.3. Liminar Cautelar É uma decisão interlocutória no sentido de antecipar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela cautelar pleiteada na petição inicial, desde que atendidos os pressupostos legais. Para a medida cautelar…

1 – Conceitue Processo Cautelar e diferencie do Processo de Execução e Conhecimento. Processo cautelar é instrumento de que se vale o estado juiz, para prestar um tipo de tutela jurisdicional não satisfativa, consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento judicial, a ser prestado, via de regra, em outro processo. 2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da…

ARRESTO O arresto pode ser conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os…

ALIMENTOS PROVISÓRIOS X ALIMENTOS PROVISIONAIS Os alimentos PROVISÓRIOS são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de…

do mérito (art. 267 §3º CPC). Extinção do processo: -Sem julgamento do mérito: erro preliminar na contestação (art. 267, I CPC). A lesão do direito persiste – pode entrar com outra ação; -Com julgamento do mérito: quando tem mérito para continuar o processo. Sentença – recurso e fim/execução (coisa julgada), não podem entrar com outra ação; ---Autor (Petição inicial); ---Réu (contestação); Explicação: -Art. 5º, XXXV CF: juízes, custas, tempo, recusam. # -Lei de arbitragem:…

Grande - PB Processo nº 001. 2004.000.000-1 Ação: Exoneração de Alimentos PRISCILA MARIA .............. , brasileira, solteira, estudante universitário, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua XXX, nº X, bairro ..., por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar Contestação à Ação de Exoneração de Alimentos promovida por seu genitor, Paulo Silva Santos,…

devido e na forma legalmente prescrita, não trará a invalidade dos atos processuais. 4 - RESPOSTA DO REU- Contestação/reconvenção/Exceção A contestação - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: Reconvenção- Pelo novo CPC, conforme o art. 343, a ré poderá ofertar reconvenção, na própria peça da contestação, e não mais em petição autônoma como atualmente, desde que seja conexa com a ação principal, ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS (Execução de Alimentos) BERNADO MARINHEIRO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 5508736 SSP/SP; e do CPF/MF sob o nº 033481508-07 ; residente e domiciliado na Rua dos Sagrados, nº 97, Residencial das Nuvens, Centro, Goiânia – GO; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de…

efeito do cálculo da indenização para danos morais, faz-se a soma de doze prestações mensais considerando os 2/3 a serem destinados aos herdeiros, ou seja, 12 prestações de R$ 600,00, perfazendo um total de R$ 7.200,00 – art. 259, VI do CPC III) Alimentos – Pensão por morte – para fazer esse cálculo leva-se em consideração a duração provável da vida da vitima, calculada pelo IBGE, nesse caso para homens em 74 anos. Mauro tinha 35 anos na época do fato e pelos cálculos do IBGE deveria…