Contestacao De Execucao De Alimentos

residente e domiciliado à... , Ceilândia, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado, mandado anexo, com escritório profissional sito à, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por CARLOS ANTÔNIO representado por sua genitora JOANA SILVA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se possa expor: DAS PRELIMINARES EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, há que se observar que a…

pretende nada além da declaração. B) Ação condenatória: há violação do direito material, com a consequente condenação. É provida de comando ou sanção passíveis de futura execução judicial. C) Ação constitutiva: há a criação, modificação ou extinção de uma relação ou situação jurídica. 1.2. Ação de execução: Na ação de execução existe “lide de pretensão insatisfeita”. Há, portanto, o cumprimento forçado da obrigação, sendo que esta, embora já reconhecida pelo direito, não foi…

uma família no futuro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.454.643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2015 (Info 557). ALIMENTOS Valor da prestação alimentar em face de constituição de nova unidade familiar pelo alimentante Importante!!! A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não acarreta, por si só, revisão da quantia estabelecida a título de alimentos em favor dos filhos advindos de anterior unidade familiar formada pelo alimentante, sobretudo se não houver prova…

de Identidade e CPF. 4. Caso de ações de alimentos ou ações cumuladas com alimentos, o cliente ou responsável que irá recebê-los deverá abrir conta bancária, de preferência no BESC da sua cidade. Pode ser poupança, mas deverão informar ao banco que é para efeitos de recebimento de alimentos. O cliente deverá levar ao Banco, RG, endereço e CPF. Após a abertura, deverá o nosso cliente comunicar o número da conta para que possamos informar ao juízo. ALIMENTOS: (para menores) (fotocópias)…

devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fl. apresentar sua impugnação à EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA manejada por BERCAMP ALIMENTOS LTDA., outrossim qualificado. Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra BERCAMP ALIMENTOS, relacionada ao contrato de representação comercial entabulado entre as partes. A empresa Autora foi contratada (em ajuste expresso) para representar em 42 (quarenta e dois) municípios de…

indica que a preclusão sobre as matérias referentes as condições da ação podendo até serem reconhecidas de ofício. 2ª Questão. Fabrício promove uma demanda objetivando a cobrança de valores em face de Flávio. O réu, ao ser citado, apresenta contestação e suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, eis que, até a presente data, a dívida questionada ainda não tinha vencido. Ocorre que, tão logo foi apresentada a peça de defesa, os autos seguiram conclusos ao magistrado, tendo

assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo os depoimentos se basearem nestes fatos para não se discutir temas não levantados no processo. Na prática, a maioria dos juízes assim não procede. Ao terminar a oitiva de todos, o juiz dará a palavra primeiramente ao advogado do autor

respeito as noções de movimento da relação processual no tempo. Jurisdição é o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto. Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. Defesa, também chamada de exceção ou de contestação, é a resposta do réu, fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outros termos importantes dentro do direito processual civil são: a lide e a pretensão. Lide é o conflito de interesses, qualificado pela…

Transcriçã da aula de processo civil II – Professor Sandro: .... para que se tenha processo de execução, é preciso que se tenha título executivo. Não há processo de execução sem título executivo. O título executivo foi pensado a partir de uma presunção, ou seja, que ele traz estampado um determinado direito em favor daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa investigativa, àquela

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). …