Contestacao De Divorcio Litigioso Com Partilha De Bens

internacional aquelas que entram em contacto, através dos seus elementos, com diferentes sistemas de direito. Não pertencem a um só domínio o u espaço legislativo, mas a vários: são relações “plurilocalizadas”. As sociedades civis organizadas em Estados, bem ao invés de constituírem compartimentos estanques, são estreitamente solidárias e interdependentes, e constantemente se estabelecem entre os seus membros as mais variadas modalidades de intercâmbio, quer no campo económico,…

novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12. 6 – Art. 13: A expressão “exigência médica” contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente. 7 – Art. 50: Só se aplica…

questões de concursos sobre os temas estudados em cada aula. A utilização do presente material didático é obrigatória para que haja um aproveitamento satisfatório do curso. Assim, é imprescindível que seja feita a leitura do material antes de cada aula, bem como da bibliografia básica. Em relação aos casos geradores, é importante observar que, sempre que possível, foram escolhidos problemas que comportam duas ou mais soluções. Portanto, nos debates feitos em sala de aula, será possível…

pelos mesmos. Procurar-se-á demonstrar todos os aspectos jurídicos envolvidos, bem como as opiniões divergentes acerca das questões. Concluir-se-á após analisados os preceitos legais e suas consequências, bem como as implicações de ordem prática. Escolheu-se o tema em razão da grande importância que a execução possui no processo, por ser o momento em que a efetividade da jurisdição se manifestará, e onde o bem jurídico, objeto do litígio, apesar de já reconhecido ao autor, lhe…

ser utilizados como prova: pelo réu, no processo penal ou quando o documento constitui o próprio corpo de delito (cartas no crime contra a honra, bilhete escrito pelo seqüestrador, etc). b) Liberdade de informação : arts. 5º, IX, XIV e 220, da CF, bem como o art. 5º XXXIII. Possui quatro aspectos: receber e não receber in-formação; transmitir e não transmitir informação; devem ser ob-servados a veracidade da informação (veracidade constitucional, ou seja, dentro da razoabilidade e da…

................................................................................................ 47 III. DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................................... 2. Das pessoas. Dos Bens .......................................................................................... 3. Fatos Jurídicos ...................................................................................................... 4. Prescrição e Decadência .......

Casos. 3. Putatividade do casamento. 4. Adoção § 979. Pátrio poder quanto à pessoa dos filhos. 1. Código Civil, art. 384. 2. Ação específica. 3. Vênia. 4. Deveres e direitos § 980. Pátrio poder quanto aos bens dos filhos. 1. Titular do pátrio poder, administrador e usufrutuário. 2. Atos que se não podem praticar. 3. Usufruto legal. 4. Restituição. 5. Ação do filho. 6. Legitimação ativa. 7. Fiscalização da administração

espécie. Ele deveria julgar com base no CC, mas julgou com base no CDC. Isso pode levar à existência de error in judicando; 3) quando escolhendo adequadamente a norma, e bem delimitando os fatos, o juiz extrai uma conclusão indevida. Ao aplicar a norma aos fatos, ele interpreta mal o direito e comete o equívoco. Ex.: o juiz delimita bem os fatos numa ação de repetição de indébito, escolhe adequadamente a norma e ao aplicar a norma aos fatos ele extrai a conclusão de que a prescrição é…

participar da produção da prova c) direito de se manifestar sobre a prova produzida 13 2.2 CONCEITO O conceito de prova não é unívoco. Possui vários sentidos, tanto na linguagem popular quanto no uso técnico, e dentre eles, o dos juristas. A prova, como bem define De Plácido e Silva (2009, p. 491). " Do latim proba, de probare (demonstrar, reconhecer, formar juízo de), entender-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração, que se faz, pelos meios legais, da existências ou…

sociedade em si precedência sobre a formação do Estado, este teria decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais. Uma terceira via de pensamento ainda retarda o nascimento do Estado, instituição que só passaria a existir com características bem definidas. A matéria tem seu estudo aprofundado na Teoria Geral do Estado, aí, portanto, devendo ser desenvolvida. O que é importante para a presente proposta monográfica é o fato, atualmente indiscutível, de que o Estado é um…