Contestaçao Culpa Concorrente

Há a chamada FUNGIBILIDADE das ações possessórias, ou seja pode o juiz no transcorrer do processo alterar o pedido e os efeitos da ação. A ação possessória é uma ação dúplice: Existe a possibilidade de se defender das acusações na própria Contestação formular uma pretensão, pedindo inclusive mandados contra o Autor. AÇÃO POSESSÓRIA DE FORÇA NOVA: É a ação proposta dentro do prazo de 1 ano e um dia do fato ocorrido (segue o procedimento especial do livro IV do CPC). AÇÃO POSESSÓRIA DE

Justiça de Mato Grosso improveu recurso interposto por um cidadão e manteve decisão proferida em Primeira Instância que, nos autos de uma ação de cobrança por ele movida, acolheu preliminar de incompetência argüida pelo ora agravado em sede de contestação, e determinou a remessa do feito para a Comarca de Santo Antônio de Leverger (Recurso de Agravo de Instrumento nº 16140/2008). Na ação inicial, o agravante pleiteia o pagamento referente aos serviços prestados ao agravado na Fazenda…

__________________ Tem certeza de que não está se violentando ao transformar seus conhecimentos ou habilidades em algo comercializável, e, portanto, sujeito a questionamentos por parte dos clientes? Conseguirá fazer isso sem nenhum sentimento de culpa? ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Está seguro de que aquilo que oferece é visto como algo de valor pelo cliente? ___

assinado, Apregoadas as partes, compareceram a Parte Autora acompanhada de seu advogado, bem como a parte Ré, por seu preposto e seu advogado. Aberta a audiência tentada a conciliação, a mesma não foi possível no momento. A parte requerida apresentou contestação. As partes, por seus advogados, informaram o interesse na produção de prova técnica pericial, testemunhal, como também depoimento pessoal da parte adversa, o que foi deferido. O Juiz designou audiência de instrução e julgamento…

lavrou o competente boletim de ocorrência, mas foi obrigada a procurar o Poder Judiciário para ver ressarcida dos prejuízos ali sofridos, não tendo a Recorrida se interessado em solucionar a questão na esfera amigável. A Recorrida apresentou contestação aduzindo que não se pode indenizar pelos objetos deixados no interior do veículo, pois deles não teria conhecimento, afirmando também que um de seus funcionários teria visualizado a Recorrente fazer uso de um computador para…

Mencionou que no período de vigência do decreto falimentar foi nomeado síndico o representante legal da ré, Sr. Oclécio Saugo, o qual tomou atitudes devastadoras e conseguiu destruir parcialmente o comércio da autora. Informou que as partes são concorrentes. Afirmou que o síndico solicitou acompanhamento policial para chegar ao estabelecimento, fazia reuniões com os funcionários, dizendo que era dono do posto de combustível e trouxe funcionários seus para vigiar a autora e seus…

geral de responsabilização objetiva fundada na Teoria da responsabilidade, inserida no código Civil de 2002 e código Penal de 1940. Para isso, far-se-á uma breve exposição sobre a evolução do instituto, passando pelo império da responsabilidade com culpa, até chegarmos ao cenário que hoje conhecemos, abordando também as ações constitucionais procurando melhor entendê-lo. Introdução. A responsabilidade é um dever jurídico sucessivo consequente da violação de um dever jurídico…

afetuoso! Paz e luz! O amigo, Pablo 1. Causas excludentes da responsabilidade civil: 1. Estado de Necessidade; 2. Legítima Defesa; 3. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal; 4. Caso Fortuito e Força Maior; 5. Culpa Exclusiva da Vítima; 6. Fato de Terceiro. 1.1. Estado de Necessidade. O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo: Art. 188. Não constituem atos…

responsabilidade objetiva da reclamada (atividades extremamente insalubres ou perigosas). Não havendo tal responsabilidade, ainda subsistiria o direito, caso estivesse presente o elemento subjetivo (responsabilidade civil aquiliana), na forma de dolo ou culpa, o que também não ocorre. 50 – Nos tópicos seguintes demonstraremos que esta ação não trata de um caso nem de outro, de maneira que a demanda é improcedente. VII – Da Inexistência de Responsabilidade Objetiva: …

casos de danos causados por atos de terceiros. Como previsto no artigo 932 e seguintes, do código civil de 2002, a responsabilidade por ato de terceiro é classificada como objetiva, ou seja, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa. Consta ainda no artigo 942, parágrafo único a responsabilidade solidária: "São solidariamente responsáveis com os autores, os coautores e as pessoas designadas no artigo 932". 5. Segundo o artigo 932 inciso I do CC/02, dos pais é…