Contestação Usucapião Especial

ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” E súmula número 304 do STJ: “É ilegal a decretação de prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial". RECURSO ESPECIAL – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (BUSCA E APREENSÃO) Passo 3 1 – Em anexo; 2 – Descrição do caso: O caso foi julgado no Superior Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tendo como recorrente o Banco Bradesco S/A e como…

Pratica processual Civil - 7 ° semestre Peça 01 1- A defesa processual a ser usada no caso se baseia em uma defesa dilatória, conforme art. 301 CPC, I. Contestação aonde à autora descreve fatos inequívocos, nos informando que o imóvel foi adquirido na constância da convencia alegando que foi um esforço de bem comum. 2- Devera ser delegada a defesa do mérito direta conforme o ataque constante do fato aonde o autor nega a existência do dano de indenizar. 3- Não há pedidos a serem reformulados

receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 941 a 945, do Código de Processo Civil, e artigo 1.240 do Código Civil, art. 183 Constituição federal propor pelo procedimento especial a presente AÇÃO EXTRAORDINARIA DE USUCAPIÃO URBANO, com fulcro nos artigos 1240 do Código Civil e 941 a 945 do Código de Processo Civil Em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade (...), estado civil…

pela companheira ao companheiro na vigência da referida união. Precedentes. - Hipótese, ademais, em que são diversos, tanto os fundamentos jurídicos do pedido, como o próprio objeto das duas ações. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 440.118/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16.03.2006, DJ 29.05.2006 p. 227) Explica Arruda Alvim, acerca desta última decisão que, “pelo que se depreende da teoria…

publicidade aos direitos reais. 2. ADERÊNCIA À COISA E DIREITO DE SEQUELA – o direito real adere-se à coisa e a acompanha onde quer que ela esteja. Direito de sequela – direito de restituição da coisa. 3. SUSCETÍVEL DE POSSE, ABANDONO E USUCAPIÃO 4. DETERMINAÇÃO DA COISA E INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 5. SÃO DISPOSTOS EM “NUMERUS CLAUSUS” PELA LEI 6. GERAM DIREITO DE PREFERÊNCIA QUANDO CONSTITUÍDOS EM GARANTIA (HIPOTECA, PENHOR, ANTICRESE E PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA) 7.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento é a seqüência de atos processuais que levam à decisão final, constituindo a manifestação exterior do processo. Ao ajuizar demanda relativa ao PROCESSO DE CONHECIMENTO, é preciso verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, §…

DA POSSE Resumo: Inúmeros são os efeitos da posse, sendo primordial a sua própria , exercida por meio dos interditos possessórios e o fato de ela conduzir, presente os requisitos legais, ao direito de propriedade por meio do usucapião. Além dos dois efeitos acima explicitados, o possuidor de boa-fé te vários direitos de ordem patrimonial que serão apontados. Palavra chave: Posse. Efeitos. Ações. boa-fé Summary: Innumerable they are the effect of the ownership, being primordial its proper

CC enumera, além da propriedade, mais onze ( superfície, servidões, usufruto). São direitos reais não apenas os apontados na dispositivo em apreço, mas também outros disciplinados de modo esparso no mesmo diploma e os instituídos em diversas leis especiais. Mas há outros previstos em lei como o direito de retenção, do art. 1.219, o pacto de retro venda, dos artigos 1.140 a 1.143, bem como a promessa irretratável de compra e venda. Assim, embora o artigo 1.277 do CC exija o registro do…

Parabéns ao autor. MANUAL DAS AÇÕES ESPECIAIS SUMÁRIO Apresentação PARTE I CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de…

feito através de cautelares inominadas, que busca aplicar o artigo 558 do CPC ao artigo 520 do CPC (alguns autores entendem que esse requerimento poderia se dar por mera petição, sendo uma posição menos burocrática); Recurso Extraordinário e Recurso Especial não tem efeito suspensivo, mas os advogados insistiram e criaram por meio de cautelar inominada com base do poder geral de cautela do juiz o efeito suspensivo ao RE e ao REsp. O STF (súmulas 634 e 635) regulamentou tal situação: se o…