Contestação Improbidade Administrativa

direito administrativo regula todas as atividades do estado, normatizando-a para evitar desvios de poder, irregularidades, improbidades administrativas, entre outros abusos que podem ocorrer por parte daqueles que estão com o poder nas mãos e acabam caindo em corrupção. 2. O ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é “todo ato praticado no exercício da função administrativa” (Di Pietro, 2012, p. 197). Ou seja, todo ato que a o administrador pratica exercendo sua função dentro da…

Prof. Leandro Cadenas Prado PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.429/92 1 INTRODUÇÃO Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória…

integral, até seu aproveitamento em outro cargo. 08. Agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica? a) Sim; por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento constitucional; b) Sim; porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente público, prescinde da…

esta subscreve (m.j), com endereço profissional na Av. 87, nº 560, Galeria 87, sala 03, Setor Sul, Goiânia-GO, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: DA PEÇA INICIAL 1 – Fora proposta Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, onde alega o Ilustre Representante do Ministério Público que a primeira Requerida Márcia Maria da Fonseca Assunção, na…

Constitucional que destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas, levando em conta, principalmente, a moralidade administrativa, estando prevista no artigo 5º, LXXIII, da CF/88: “ qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de…

vias administrativas. § 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 8o O art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: “Art. 56. ............................ ........................................ § 3o Se o recorrente alegar que a decisão…

Camburi, o veículo “avançou imprudentemente o semáforo fechado”, atingindo a jovem, que atravessava na faixa de pedestres, causando-lhe grave fratura em um dos dedos da sua mão direita, além de escoriações pelo corpo. Em primeiro grau, a empresa fez contestação escrita com preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que houve culpa exclusiva da ciclista que procedeu “a travessia sem adotar cautelas básicas para tal procedimento”. Observou que seu ônibus transitava normalmente pela…

da entidade federativa respectiva. 2.2. Requisitos para Contratação: a) Necessidade temporária; b) Excepcional interesse público. 2.3. Natureza do Vínculo: a) Doutrina: na doutrina há divergência; b) Jurisprudência (STJ e STF): natureza administrativa; c) Competência: Justiça Comum. 3. CARGO PÚBLICO “É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90”. PODER CRIAÇÃO EXTINÇÃO 1. Executivo A criação se dá com base no art.…

expropriação e planta do bem ou sua descrição. Recomenda-se que também seja juntado à petição inicial, quando for o caso, a alegação de urgência e o pedido de imissão provisória na posse. c) Indique o prazo para o oferecimento da contestação; O prazo para a contestação será de 15 dias. d) Indique os critérios para definição do valor da indenização; O direito de indenização está protegido pela nossa Constituição Federal, que determina que ela seja prévia, justa e em dinheiro,…

administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada…