Contestação Improbidade Administrativa

ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; e em determinadas situações, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes e inoportunos. 2. Objetivos Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito administrativo,…

com fulcro no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), Lei n.º 51/2008 (Lei Complementar Estadual), Lei n.º 8429/92, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , em face de ANTONIO CARLOS RIBEIRO DIAS, brasileiro, casado, Diretor Corporativo e de Serviços da Petrobras, inscrito Registro Geral sob o nº 16 000 055 e no CPF/ MF sob o nº 105.956.565-84, domiciliado a Rua Zuzu Angel,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Estado formal de Direito, nele todos são iguais, por que a lei é igual para todos. Nessa época o Estado só tinha com objetivo policiar se a lei está sendo cumprida. O juiz só aplicava a lei, não intrepreva-a. o direito penal era positivista (teoria clássica). O estão não tem nenhum compromisso efetivo. O Estado Democrático de Direito impôs o dever da busca da igualdade na forma e no conteúdo (busca da igualdade formal e real/substancial/efetiva). Na igualdade formal

ASSUNTO: Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 1. IMPROBIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: De acordo com o Professor De Plácido e Silva (Vocábulo Jurídico, 6ª ed.V.2. Ed. Forense, 1980, pp. 798-9) “improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das

não pode o juiz julgar antecipadamente a lide”, afirmou o TRF-5. A Caixa recorreu ao STJ, que não reformou a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. A 3ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que é direito do acusado de improbidade administrativa produzir provas em sua defesa. Para a relatora, desembargadora federal Assusete Magalhães, as infrações de que tratam os arts.9.º e 10 da Lei 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente…

g i n a | 1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUMÁRIO UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa 1. A estrutura normativa dos atos de improbidade 2. Atos de improbidade administrativa que…

nos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 142 deste diploma, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário através do lançamento. (5) Reza a norma: CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I - Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

Data de devolução do exercício corrigido: 28/04 2. Estudar o Capítulo I do LIVRO DE PRÁTICA DO CURSO “Prática Profissional de Direito Administrativo”, 5ª Edição, Ed. Juspodivm, Autor: José Aras 4 e 5 TEMA DIREITO MATERIAL: Tema: Organização Administrativa Brasileira ATIVIDADE PARA CASA: 1. Fazer as questões discursivas de Exames anteriores (responder no mesmo papel pautado utilizado pela OAB) 2. Estudar o material de apoio da aula 6 e 7 TEMA DIREITO MATERIAL: Tema:…

dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. Comentário: É sabido que o princípio da moralidade administrativa estabelece a exigência de…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA E JULGAMENTO PARCIAL NA “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” Cassio Scarpinella Bueno * 1. Considerações iniciais O combate aos atos de improbidade administrativa tem expressa previsão no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…