Contestação Improbidade Administrativa

Direito Processual Constitucional IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR 2012.1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – DA AÇÃO POPULAR II - DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III - DA APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 EM SEDE DE AÇÃO POPULAR CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Cinge-se o presente trabalho na análise do conflito doutrinário e…

...................................................................................................... 4 Dos Atos de Improbidade Administrativa ............................................................... 4 Seção I......................................................................................................................... 4 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito ................................................................................

Improbridade Administrativa 24/10/2013 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário (significa tesouro público

habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 5º CF/88, LXIX e LXX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º) Aspectos polêmicos: Objetivo: invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesarem direito individual ou coletivo, líqüido e certo. Autoridade coatora: Aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3º Lei nº 12.016/2009) Direito líqüido e…

VII, “ a ”, “ d ” e inciso XIV, e art. 83, III, estes da Lei Complementar nº 75/93, e, finalmente, nos termos da Lei 7.347/85, propor a presente .... AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ... contra a flagrante pratica de ato de improbidade administrativa e em face de: 1º - MUNICÍPIO DE ............, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Paço Municiapl, sita à ..............., n.º ......., centro, Município de ......., Estado de ........., inscrito no…

administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa…

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da

pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada…

RAFAEL SILVA LINHARES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho de Ética Geral e Profissional, Direito, Faculdades Integradas de Patos – FIP. Orientador: José Lacerda Patos - Paraíba 2013 SUMÁRIO 1. (Im)probidade.................................................... 3 2.1. Probidade Administrativa .................... 4 2.2. Improbidade Administrativa...................4 2. Ministério Público.............................................15 …

prevista nos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 142 deste diploma, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário através do lançamento. 5 Reza a norma: CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I - Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…