Contestação Empréstimo Bancário

HOC IPSUM EST. III - NO MÉRITO DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS CPC, art. 285-B Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual o Autor, à luz da regra contida no art. 285-B, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte

que passa a expor: DOS FATOS A Autora tinha realizado com a Ré um empréstimo em 10.06.2003 dando como garantia dois cheques iguais no valor de R$ 1.016,91 (mil e dezesseis reais e noventa e um centavos) cada, um com data de 10.06.2003 e outro com data de 10.07.2003. A Autora passando por dificuldades financeiras no meio do caminho deixou de poder honrar as parcelas do empréstimo. Em 20.07.2007 a Autora celebrou um acordo com a Ré na forma de uma…

contando que, em 23/04/2010, firmou a cédula de crédito bancário nº 670119899 com a Apelante. Da qual, alegou a parte Apelada que na referida transação houve a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, juros moratórios e multa de forma abusiva. Finalizou requerendo a autorização para efetuar os depósitos incidentais e a procedência da demanda. Citada, a instituição financeira apresentou resposta em forma de contestação. Em prejudicial, sustentou a…

requerente não teve aceso ao documento em juízo, fatalmente não o teria na via administrativa. 2. O consumidor tem direito à informação por parte do prestador de serviço. Logo, é obrigação deste exibir documento comum às partes, mormente quando, na contestação, comprometeu-se em fazê-lo, sob pena de busca e apreensão. (TJ-MS: Apelação Cível nº 201.034919-5/00-0, Julgamento em 01/12/2011, 5ª Turma Cível). Importante lembrar ainda que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é…

RECORRENTE: LUIZ FERNANDO ALEIXO DA SILVA Dr. Pablo Cavalcante Marinho de Araújo e Outros RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Dra. Michelle Leite Costa I – BANCÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONFISSÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS. Confessado pelo próprio reclamante a prática de condutas incompatíveis com as normas do Banco, também provadas cabalmente pelo reclamado, inclusive assegurada a ampla defesa e contraditório, não há que se falar em

no inicio, ordenando na mesma decisão a citação do réu para contestar. Se não estiver convencido da provável procedência da causa, pode proceder a uma instrução sumária que melhor esclareça a situação de fato, ou mesmo apreciar o pedido após a contestação (CPC, art. 130). Acrescente-se ainda, que a Tutela antecipada com fundamento no inc. I do art. 273 do CPC, pode ser requerida na peça proemial. A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento. Na hipótese

.........., por seu advogado que esta subscreve (docs. 01), nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES, proposta por ............, processo em referência, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, consoante as razões de fato e de direito que passam a expor. I - DOS FATOS Sob argumento de ter ocorrido quebra da affectio societatis, em decorrência de uma deliberação tomada pelos demais sócios das sociedades, da qual 1 2 …

recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1.Da ratificação dos argumentos expendidos no pedido de reconsideração A Requerida empenhou-se ao inserir no pedido de reconsideração basicamente os argumentos da presente contestação. Entretanto, esse Meritíssimo Juízo preferiu por ora não apreciá-los, e nesse…

na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, entre outros, do Código de Proteção e defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/90, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas contratuais abusivas. O magistrado pode revisar de oficio as clausulas contratuais abusivas, independentemente, portanto, de manifestação da parte sobre o mesmo. Neste, sentido: Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato de…

e Luciano Amaral Pereira. JORNAL DOS ECONOMISTAS 3 JUNHO 2011 Expansão do crédito O recente boom de crédito no Brasil: uma avaliação Q Luiz Fernando de Paula* eynes, no livro Tratado sobre a Moeda, de 1930, escreveu: “O crédito bancário é o pavimento ao longo do qual a produção viaja, e os banqueiros, se conhecedores do seu dever, proveriam as facilidades de transporte na extensão necessária para que os poderes produtivos da comunidade possam ser empregados em sua plena…