Contestação Empréstimo Bancário

COMARCA DE FORTALEZA / CE. REF: CONTESTAÇÃO PROC.N. (AÇÃO REVISIONAL 01835384-78.2013) HELOISA MARIA, brasileira, prendas do lar, portadora do CPF no 1, residente e domiciliada na Rua Marechal, 2000 no bairro da Festança, nesta cidade de Fortaleza – CE, CEP: 60000-000, por seus procuradores infra-assinados, comparece à presença de V.Exa., nos autos de Ação de Busca e Apreensão cujo autor é BANCO ITAUCARD S.A., apresentar CONTESTAÇÃO, indicando os fatos e…

qualquer atraso, encargos altíssimos vinham a incidir sobre as parcelas, dificultando o adimplemento do contrato. Apenas neste momento, o autor tomou conhecimento de ilegalidades plasmadas no negócio, que proporcionavam um excesso na cobrança do empréstimo. Sob os auspícios do princípio do pacta sunt servanda pretende a requerida desconsiderar a norma constitucional e a legislação infra-constitucional impelindo o consumidor à busca de seus direitos perante o poder judiciário. DO…

recebeu créditos na sua linha telefônica, mas mesmo assim continuou colocando créditos. Todavia, ao realizar uma compra em um estabelecimento comercial foi surpreendido com a inserção do seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Na contestação, a Apelante, apontou a legalidade das cobranças efetuadas em nome do Apelado, bem como a inscrição do nome do mesmo nos órgãos de proteção ao crédito. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos da exordial, condenando a…

cento) ao mês, perfazendo 12% (doze por cento) ao ano; e a utilização do INPC como fator de correção e do método SAC. Às fls. 55/572, foi deferido pedido de consignação, e determinada a citação do réu.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/123), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido - inexistência de contrato de financiamento.No mérito, alega quando formalizado o contrato passou a cobrar as parcelas - atreladas à…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL RITO ORDINÁRIO RÉPLICA Art. 326, CPC Art. 327, CPC Quando o réu, ao oferecer contestação, aduzir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou então, aduz as preliminares do at. 301 do CPC, o juiz intimará o autor para oferecer sua réplica no prazo de 10 dias. Não existe possibilidade de tréplica no rito ordinário. Porem, se alguma das partes apresentar novas provas, supervenientes, o juiz concederá o prazo de 05 dias para…

as automobilísticas, petroquímicas, de produtos químicos, alimentares, de minerais não metálicos, soja, têxtil, de vestuário, metalúrgica, mecânica, etc. No Brasil, as áreas de comércio, serviço público, profissionais liberais, educação, serviços bancários, de comunicação, de transporte e outras estão diretamente ligadas à indústria. A industrialização no Brasil, no entanto, nunca ocorreu a nível nacional.[2] O parque industrial brasileiro atualmente está concentrado sobretudo nos…

cartéis e trustes. Buscou-se também estruturais “mais racionais” de produção a partir do controle do trabalho, minimização dos custos e maximização dos lucros. • Capital industrial + capital bancário = capital financeiro • “Exportação” do capital para os chamados países pobres sob a forma de empréstimos. “Colaborar p/ o progresso dos mais atrasados” • Séc. XIX: poderio inglês e francês Alemanha: rápida industrialização • Primeira Guerra Mundial: 1914-1918 (determinou o fim da…

arrendamento. III - DO DIREITO. De princípio, cabe conceituar LEASING: é uma operação de empréstimo vinculada à aquisição de um determinado bem, na qual o bem permanece de propriedade do cedente até o final do contrato, quando então é transferido para o “tomador do empréstimo” mediante o pagamento de um valor residual, estimado no contrato. É ainda considerado por muitos um CONTRATO…

with it. PALAVRAS CHAVE Direito. Direito das obrigações. Direito material. Direito substancial. Direito Civil. Código Civil. Consignação. Consignação em pagamento. Pagamento. Obrigação. Extinção da obrigação. Depósito extrajudicial. Depósito bancário. Consignação extrajudicial. Consignação bancária. Direito à liberação. Devedor. Credor. Dívida. Adimplemento. Garantia. Crédito. Débito. Tempo do pagamento. Lugar do pagamento. Objeto do pagamento. Objeto da obrigação. Prestação.…

MORATÓRIA DEVIDA. PERCENTUAL DE 2%. PROVIMENTO ´PARA AMBOS OS RECURSOS. Existe, hoje, majoritário entendimento jurisprudencial de que a taxa referencial "TR" não é fator de correção monetária, por se tratar de taxa remuneratória dos depósitos bancários a prazo fixo. Por essa maneira, a Taxa Referencial como representativa de ganho de capital, não pode ser aplicada ao crédito rural, eis que em nada se assemelha aos demais contratos do mercado financeiro, tais como os de valores…