Contestação Despejo

contrato ou dentro dos prazos legais, o proprietário pode chegar lá e colocar as coisas do inquilino na rua, ou impedir o inquilino de permanecer no imóvel? Não. Se o inquilino não desocupar o imóvel, o proprietário poderá entrar com uma ação de despejo, ou seja, o juiz determinará a desocupação do imóvel. Se o proprietário decidir pela desocupação do imóvel à força, dispondo na rua fogão, camas, roupas, etc., o inquilino poderá acionar a polícia, pois a lei não lhe dá esse direito.…

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CABIMENTO Diante da mora do inquilino quanto às suas obrigações locatícias ( aluguel, IPTU, condomínio, etc), o locador pode sob socorrer-se da “Ação de despejo por falta de pagamento”, a fim de obter a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel(despejo). A Lei do Inquilinato, no eu artigo 62, inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo como o de cobrança dos alugueis e acessórios da locação; optando por essa hipótese, o autor

situação, desconstituída a locação, não há como se usar o contrato para se exigir uma prestação, mas sim constatar que, diante da sua rescisão, basta o uso da força do Estado para viabilizar a recuperação da coisa. É por essa razão que a ação de despejo, por exemplo, é ação executiva. Ela tem essa natureza pelo fato de ser ação real, vale dizer, pelo motivo de ser ação voltada à recuperação da coisa. A ação real – de recuperação da coisa – nem sempre é fundada em direito real, como…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE ESTADO DE SÃO PAULO Cartório do 1º. Ofício Cível Processo número 0001526-32.2012.8.26.0244 MARIA REGINA SARTORI LOPES, já qualificada nos Autos de Ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, que move contra RAFAEL ESPADAS, em curso nesse r. Juízo sob o nº em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa

finalidade a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95 (40 salários mínimos). Entende-se que existe complexidade quando o processo exige prova pericial, a…

(nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, por seu procurado signatário, com escritório na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem à presença de vossa excelência, propor a presente ação: AÇÃO DE DESPEJO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DE. Miranda (sobre nome), (estado civil), brasileira, (profissão), CPF (numero), CI (numero), residente e domiciliada, (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ. I – DOS FATOS Jorge juntou certa…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Lavras – MG - Processo nº 1234569874563 Ticio Mévio, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, que lhe move, por seus advogados e bastante procuradores in fine assinados, integrantes do Escritório Modelo de Advocacia Silva & Junior, com endereço para os fins do art. 39, I do CPC na Rua Jose Luis Santana - 20, Olaria, nesta cidade, CEP 20530-200, vem a presença de V. Exa. apresentar,

automóvel do agravante. E em razão do acidente teve sua perna direita amputada, e propôs ação de indenização contra o agravante no valor de R$ 10.000,00, pelos danos matérias suportados referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios. Em contestação, o agravante postulou a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que a agravada propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2ª vara cível de Patos de Minas – MG. Após a apresentação da réplica o juiz…

declaração de ineficácia do contrato no que corresponde somente ao prazo que foi excedido na ausência da vênia conjugal. Declarada a ineficácia do contrato o inquilino que ocupa o imóvel estará o fazendo de forma irregular ensejando a respectiva ação de despejo onde o cônjuge inconformado é parte legítima para figurar no pólo ativo da contenda. Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá…

financeira do réu, que será provada ao longo do processo. PROCEDIMENTO Em seu art. 7º, a LAG prevê que o réu será citado para oferecer contestação no prazo de 5 dias, o que destoa com o procedimento especial da Lei de Alimentos. Por outro lado, é possível compatibilizar o procedimento ao das cautelares em geral, previsto nos arts. 801 e segs., cujo prazo para contestação é, igualmente, de 5 dias. PETIÇÃO INICIAL (AUTOR): A petição inicial deverá ser apresentada em 3 (três) vias,…