Contestação De Regulamentação De Visita

proferida pelo Senhor Relator Substituto, o Excelentíssimo Desembargador PAULO SÉRGIO WELTEN PEREIRA, constante às fls. 146/147, a qual posteriormente, foi confirmada a favor destes, os quais permanecem no local. Os Réus, citados, apresentaram contestação, arguindo questões processuais e de mérito (fls. 109/116), sobre as quais foi oportunizada ao autor manifestação a respeito (fls. 150/152). Determinada designação de repetidas Audiências de Conciliação com as partes, e todas restaram…

refere, é claro, à produção e distribuição de mercadorias da indústria cultural. As formas de apropriação dessas mensagens, porém, variam muito e, muitas vezes, escapam dos objetivos de mercado, criando outros textos, inclusive de resistência e de contestação (Mattelart, 1992; Lurçat, 1989; Girardello, 2000; Belloni, 1998; entre muitos outros). Em terceiro lugar, paradoxalmente, a crescente sofisticação técnica e a profissionalização da guerra, para torná-la mais eficaz, notadamente…

apresentação dos seguintes documentos:  Cédula de identidade e CPF do requerente;  Comprovante da existência do título;  Qualificação e endereço com CEP da residência do devedor. 2.15-Regulamentação de Visitas- art. Art. 888 inciso VI do CPC Esta medida cautelar tem por finalidade regulamentar o direito de visita aos filhos antes ou durante o processo principal.  Cédula de identidade e CPF do requerente;  Comprovante de residência com o CEP residencial do requerente; …

valores espirituais e morais. O impacto da destruição gerou um sentimento de descrença e pessimismo, que afectou toda a gente. Do choque da guerra à decepção nasce a convicção de que o mundo nunca mais seria igual. Começam então, grandes vagas de contestação que abalou a sociedade, mergulhada numa “crise de consciência”. Instalou-se um clima de anomia, ou seja, ausência de regras morais e sociais que distinguem o que está certo do errado. Com tudo isto, tudo era posto em causa,…

entre regiões e grupos, geradas pela heterogeneidade da forma que assume a relação salarial e a sua acumulação com outros rendimentos. A forte ligação entre meios urbanos e rurais é materializada na entreajuda, em trocas de bens e serviços ou em visitas regulares, afirmando-se ritualmente nas épocas festivas e garantindo, assim, a manutenção e reforço de laços de afectividade e condicionando de forma directa ou indirecta a formação de redes de solidariedade. O orçamento familiar é muitas…

judicial prévia por mais de um ano anteriormente ao divórcio. Seguindo a linha de pensamento de Maria Angélica de Mello a emenda constitucional a acaba de vez com a possibilidade de separação judicial, onde será feita a partilha dos bens, regulamentação de visitas e alimentos na peça inaugural do divórcio. Sendo assim, não mais existindo a separação judicial, ou de fato, o pré-requisito para o divórcio é estar casado, pois a nova emenda eliminou quaisquer pré-requisitos ou requisitos…

homem na sociedade, mas fortalecia os padrões patriarcais de família. Durante o período do Estado Novo (1937 – 1945) no governo Getúlio Vargas, foram adotados dispositivos legais para fortalecer a família numerosa, por meio de diversas medidas: regulamentação e desestímulo ao trabalho feminino, adicional do imposto de renda incidindo sobre os solteiros ou casados sem filhos, facilidades para aquisição de casa própria aos indivíduos que pretendessem se casar e regras que privilegiavam os…

Camilleri (CEJIL). 5 4. Em 31 de outubro de 2009, o Estado apresentou um escrito no qual interpôs três exceções preliminares, contestou a demanda e formulou observações sobre o escrito de solicitações e argumentos (doravante denominado “contestação da demanda”). O Estado solicitou ao Tribunal que considere fundamentadas as exceções preliminares e, por conseguinte: a) reconheça a incompetência ratione temporis para examinar as supostas violações ocorridas antes do…

senhor Michael Camilleri (CEJIL). Em 31 de outubro de 2009, o Estado apresentou um escrito no qual interpôs três exceções preliminares, contestou a demanda e formulou observações sobre o escrito de solicitações e argumentos (doravante denominado “contestação da demanda”). O Estado solicitou ao Tribunal que considere fundamentadas as exceções preliminares e, por conseguinte: a) reconheça a incompetência ratione temporis para examinar as supostas violações ocorridas antes do…

de audiência entram as políticas públicas que são e simples elaboração do ponto de vista estrutural, mas que tendem a atrair grande atenção das pessoas e por consequência dos partidos e da mídia, como políticas de cotas raciais, regulamentação sobre aborto, regulamentação da prostituição. O grupo de políticas de baixo calão estão rotinas administrativas para os agentes públicos, regulações quanto à prestação de informações dos cidadãos e empresas para o Fisco, etc. São chamados de…