Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

nº 7.191, b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; de 1984) (Redação dada pela Lei nº 7.191, II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984) § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o…

necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o “desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (artigo 3º, ECA). O novo Estatuto afastou-se da doutrina de situação irregular, acolhida pelo Código de Menores (Lei nº. 6.697/1979), que compreendia como objeto de…

aplicam ao processo de escolha dos responsáveis políticos, pela sociedade. O constante esforço de modificação da legislação eleitoral evidencia o zelo em aproximar, o mais possível, os procedimentos do voto da vontade geral popular, protegendo-os contra a malícia dos fraudadores. A preocupação é tanta que, em 2009, foi editada a Lei nº 12.034/09, apelidada de “mini-reforma eleitoral”, alterando alguns dispositivos das Leis nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504 (Lei das Eleições) e…

............55 • Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura................................61 • Investigação judicial eleitoral..............................................................................66 • Ação de impugnação de mandato eletivo............................................................72 • Ação de captação de sufrágio..............................................................................78 • Recurso contra a diplomação............................

históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ 22 1.6 Ato ilícito, 24 1.7 Culpa, 25 1. 7.1 Culpa concorrente, 36 tranegocial), 1.8 Dano e indenização. Perda da chance, 38 1.8.1 Dano moral, 46 1.9 Nexo causal, 54 1.1 O Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Culpa da vítima, 55 1.11 Caso forruito e força maior, 57 1.11.1 Estado de necessidade. Legítima defesa. Exercício…

.................460 4) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. ...........................................................................................464 5) CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA O PATRIMÔNIO. ..........................................................................466 6) CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A FÉ PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 7) CRIMES RELATIVOS A DROGAS. .............................................................................................

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo 239* - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) *§ 1º* - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) *§ 2º* - Em nenhuma hipótese, a…

Santa Catarina, quando o juiz Jaime Luiz Vicari mandou um advogado reduzir sua petição inicial de 162 páginas para cinco laudas. Veja o despacho: "Cuida-se de ação denominada 'ordinária', deflagrada por pessoa natural contra es­ tabelecimento financeiro, contendo múltiplos pedidos, alguns inclusive, aparentemente, de natureza cautelar. Observo que a petição inicial é composta por '162' laudas. Exatamente isso, CENTO E SESSENTA E DUAS LAUDAS! A ninguém é dado desconhecer os avanços e as…

Em regra de forma indireta. Ex: as constituição brasileira consideradas promulgadas são as de 1988, 1946, 1934. Constituições Outorgadas – são aquelas constituições onde não há a participação do povo, uma vez que elas foram impostas, ainda que contra a vontade do povo. Segundo a doutrina são outorgadas as de 1824, 1831, 1937, 1967, 1969. Constituições Ditatoriais (Bonapartistas ou Cezaristas) – são aquelas em que há uma participação do povo, porém ao final é ignorada. Ex:…

constar nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969) II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984) § 1º A nomeação pelo Presidente da República de juízes da categoria de juristas deverá ser feita dentro dos 30 (trinta) dias do…