Contestação De Não Pagamento De Alugueis

CONTESTAÇÃO nos autos da ação de alimentos em epígrafe, em que figura como REQUERENTE, o menor, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, representado por sua mãe, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXS, pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS I - DO RESUMO DA EXORDIAL Trata a peça madrugadora, elaborada e apresentada pela Defensoria Pública, de sobrepor os alimentos que são devidos do pai alimentante. Alega a mãe do requerente, falsamente que o requerido não contribuía

DIREITO PROCESSUAL CIVIL : PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 09.18.13 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO -AÇÃO MONITÓRIA ART.1102 CPC -INVENTÁRIO INICIAL E PARTILHA ADMINISTRATIVA -AÇÕES POSSESSÓRIAS -AÇÃO DE DEPÓSITO PRESSUMPÕES A EXISTENCIA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, ESTA AÇÃO NÃO EXISTIRÁ MAIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL. -AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERÁ CHAMADA NO NOVO CÓDIGO PRESTAÇÀO DE EXISTIR CONTAS. -PROVA BIOGRAFIA HUMBERTO THEODORO JR VOLUME 03 PLT DE…

906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais; II. é aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia se dê sempre mediante celebração de contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu respectivo pagamento; III. os honorários advocatícios deverão, em qualquer hipótese, ser estabelecidos em conformidade com o estatuto da OAB, com o disposto no art. 7º e no Título I, Capitulo V, do Código de Ética e Disciplina da OAB e na presente…

comportamentos de sua filha Elaine: negou ajuda a uma senhora da vizinhança que precisava atravessar a rua e, como se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio. Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do…

qualquer caso, porém, haverá indenização por perdas e danos. A cláusula resolutiva que estiver expressa no contrato possui eficácia plena; já aquela implícita depende de interpelação judicial. “Se o COMPRADOR incorrer em mora e, após notificado, não a purgar no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrerá a rescisão deste contrato e a retomada do imóvel, caso em que o VENDEDOR devolverá ao COMPRADOR, o valor efetivamente por ele pago por conta do preço, descontados 30% (trinta por cento) a…

apresentar CONTESTAÇÃO Pelo rito ordinário, com fulcro nos arts. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR 1. O Contestante celebrou com o Autor contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ...,na cidade de ... (cidade/UF), onde reside o Requerido, por prazo de 12 (doze) meses, que vigorou, inicialmente, de 12/10/1990 a 11/10/1991, cujo valor do aluguel…

B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. SÃO PAULO UNIVERSIDADE PAULISTA Fabiano Piedade Leão – RA: 9317813Maria Elisa Batista de Souza – RA: B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. Atividade Prática Supervisionada do 1° semestre de 2015 da…

Através de medidas gerenciais que possibilitem a não ocorrências do fato gerador do tributo, que diminua o montante devido ou que adie o seu vencimento. Ex. Para possibilitar a diminuição do ISS a empresa deverá mudar sua sede para outro estado. Administrativa Buscando perante a esfera administrativa que arrecada o tributo, a utilização dos meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário. Ex. Para adiar o pagamento de um auto de infração pode o…

que afirma possuir um direito ou manifesta a intenção de exercitá-lo. 3. O que é ação monitória e que instrumentos servem para instruí-la? A ação monitória compete a quem pretende com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A ação monitória requer como toda ação todos os requisitos genéricos para o seu regular exercício (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido, interesse de

instrumento, inteiramente livre e desembaraçado, de pessoas ou coisas, independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, com as eventuais benfeitorias realizadas ali incorporadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluntárias, que não gerarão direito de retenção em favor do LOCATÁRIO, salvo aquelas de natureza necessária. Parágrafo Segundo: Estabelecem as partes que serão reconhecidas como de natureza necessária somente àquelas benfeitorias que, por…