Contestação De Exceção De Competencia

processual exceção de incompetência Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça Capítulo III Da Competência Interna Seção IV Da Declaração de Incompetência Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência…

As ações possessórias e o fim da exceção do domínio » Bruno César Maciel Braga Sumário: Introdução; 1. Algumas linhas introdutórias sobre as ações possessórias; 2. Defesa jurídica da posse e cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução

na conta. - O devedor faz consignação judicial no prazo de 30 dias (Se for fora desse prazo corre a mora (juros). - Levantamento do dinheiro pelo devedor. Consignação Judicial Consignação judicial independe de consignação extrajudicial. Competência: Lugar do pagamento = Onde foi estipulado o cumprimento da obrigação. Legitimidade: - Ativa: Devedor ; 3° interessado (fiador) – tem direitos de regresso; 3° não interessado (pai). Obs¹: o 3° interessado pode se sub-rogar nos…

procedência do pedido 3°Resposta do Réu (existem outras modalidades, como nomear a autoria, etc) Contestar – Pedido de rejeição da inicial. Reconvir – Alegação de que um outro processo já existe. Excepcionar – Alegação de vício processual (Ex: exceção alegando incompetência relativa). Revelia – O réu não responde Ordinatória Juiz e Providências Preliminares – Verifica se existe alguma providência a ser tomada (Ex: a representação do autor não está regulada, o juiz dá prazo para…

recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não foram oferecidas simultaneamente. Se oferece uma, ocorre a preclusão temporal. Resposta do professor: Não é tempestiva, pois o artigo 299 estabelece que a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e, desta forma, se a contestação foi oferecida no décimo dia do prazo, de forma isolada, ocorre o fenômeno da preclusão lógica/temporal e, portanto, uma vez realizado o ato processual não poderá a parte renovar a pratica do…

GUILHERME BONTORIN WALLER JOSÉ GABRIEL VAZ FERRAZ MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO DIREITO DIURNO, 3º PERÍODO A. TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TUTELA DE COGNIÇÃO. CURITIBA, 01 DE MAIO DE 2015 ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL: A competência a quem é dirigida é a vara de cível da comarca de Cascavel. As partes do processo são Diana Kaninoski (autora),Iesde Brasil (corré) ,Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALE ( réu ) e Estado do Paraná – Conselho Estadual de…

Espécies de competências que são absolutas (= não podem ser modificadas por contrato entre as partes) Art.111, 1ª parte, do CPC a)Competência em razão da matéria; b)Competência em razão da hierarquia; c) Competência em razão da pessoa; d) Competência em razão de juízo (funcional) Espécies de competência que são relativas (= podem ser alteradas por contrato entre as partes através de cláusula de “foro de eleição”) Art. 111. 2ª parte, do CPC a)Competência em razão do local…

prestação de contas – referente a prestação de contas contratual competencia relativa, por distribuição. - 914 a 918 – cpc, também serve ao incidente. 4. Competencia na prestação de contas Incidente Competencia funcional e absoluta – se outro juiz julgar a decisão é nula, pode ser impugnada a qualquer momento, a incompetencia deve ser alegada na contestação, como preliminar, ou como exceção de incompetencia. Ação autonoma Competencia relativa – 100, V, b, CPC, regra de…

Competência internacional, sentença estrangeira, competência do juiz brasileiro, competência concorrente, competência internacional exclusiva e competência interna. Competência internacional Prevê o artigo 1º, do Código de Processo Civil, que "a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece". Assim, o juiz brasileiro não tem jurisdição em outros territórios, devido à soberania de cada…

Direito do Processo do Trabalho * Nasce com a iniciativa da Parte * Delimita-se com a contestação do réu e culmina com a sentença do juiz. Destina-se a compor a LIDE – Conflito de interesses qualificado por uma Pretensão Resistida. Direito autônomo – Destina-se ao Direito Material do Trabalho. Dissídio - Denominação genérica das divergências surgidas nas relações entre empregados e empregadores e submetidas à Justiça do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo. O…