Contestação De Estimatória

Pleitear abatimento proprocional no preço, por meio de ação “quantiminoris” ou ação estimatória. b) Requerer a resolução do contrato, sem prejuízo de perdas e danos, por meio de ação redibitória. Para pleitear as perdas e danos deverá comprovar a máfédo alienante, que o mesmo sabia dos vícios (art. 433). -Contudo, qdo houver o perecimento do objeto, o comprador nao pode, obviamente, optar pela acao estimatoria, já que nao ha mais objeto. Q – Qual é o prazo para ajuizamento das acoes? 1 – 30 dias

alternativas ao adquirente: a) rejeitar a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a devolução do preço pago, mediante a ação redibitória; ou b) conservá-la, malgrado o defeito, reclamando, porém, abatimento no preço, pela ação quanti minoris ou estimatória. Entretanto, o adquirente não pode exercer a opção, devendo propor, necessariamente, ação redibitória, na hipótese do art. 444, quando ocorre o perecimento da coisa em razão do defeito oculto. As referidas ações recebem a…

Efeitos – presente vício ou defeito oculto na coisa adquirida, o adquirente pode lançar mão de qualquer das ações edilícias, a saber: Ação Redibitória – é aquela que tem por objetivo a rescisão do contrato, devolução da coisa e do preço. Ação Estimatória ou “Quanti Minoris” – é a que tem por finalidade o abatimento do preço, conservando o adquirente a propriedade da coisa. OBS: Perecimento – quando ocorre o perecimento da coisa em virtude de defeito oculto (ex.: morte de animal) (art.…

conjuntamente a um só débito por mais de uma pessoa, importa o compromisso de solidariedade. B) havendo mais de um fiador, o credor só pode cobrar uma cota parte de cada um. C) o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor. D) o fiador e o devedor são sempre solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida, salvo se declararem que a obrigação é conjunta. E) o fiador, mesmo que tenha…

trâmite processual: na contestação, na audiência de oitiva de testemunhas, nos debates, no julgamento, etc. Após a sentença do Juiz, as partes podem recorrer da decisão. O processo então será encaminhado para um Tribunal, que é o órgão de Segunda Instância. Também nele a prescrição pode ser arguida. Há uma regra que diz que o réu deve alegar toda matéria de defesa na contestação. Pois a alegação da prescrição é uma exceção, uma vez que pode ser feita na própria contestação ou em…

responsabilidade do alienante (art. 444), se presentes os pressupostos gerais. Se a coisa foi transformada, não pode o contratante ser compelido a receber coisa diversa da que entregou. Nesse caso, subsistirá somente a possibilidade da ação estimatória. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Há uma aplicação específica da teoria do dolo em sede de vícios…

economia processual (artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil). Assim, caso o Estado tenha direito à ação regressiva contra o funcionário, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de o Estado denunciá-lo da lide quando da apresentação da contestação. A lide principal será aquela que a vítima move contra o Estado e a lide secundária será aquela que o Estado requer o regresso ao funcionário. Nesses casos, o Juiz deverá, em uma única sentença, decidir as duas ações. O juiz,…

cumprimento do contrato). Todavia, se a complementação não for possível, por não ter o vendedor área remanescente contígua, o comprador passa a ter a opção de reclamar a resolução do contrato (ação redibitória) ou abatimento proporcional ao preço (ação estimatória ou quanti minoris). APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - ÁREA MENOR - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO DO PREÇO CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL REDUÇÃO DA DÍVIDA POSTERIOR - EXECUÇÃO DO CHEQUE APÓS…

uso a que se destina. O seu fundamento é a obrigação que a lei impõe a todo alienante de garantir ao adquirente o uso da coisa. Provado o defeito oculto, não facilmente perceptível, cabem as ações edilícias (redibitória e “quanti minoris” ou estimatória), respectivamente para rescindir o contrato ou pedir abatimento do preço, sendo decadencial e exíguo o prazo para a sua propositura (30 dias se se tratar de bem móvel e 1 ano se imóvel). O erro quanto às qualidades essenciais do objeto…

uso a que se destina. O seu fundamento é a obrigação que a lei impõe a todo alienante de garantir ao adquirente o uso da coisa. Provado o defeito oculto, não facilmente perceptível, cabem as ações edilícias (redibitória e “quanti minoris” ou estimatória), respectivamente para rescindir o contrato ou pedir abatimento do preço, sendo decadencial e exíguo o prazo para a sua propositura (30 dias se se tratar de bem móvel e 1 ano se imóvel). O erro quanto às qualidades essenciais do objeto…