Contestação De Estimatória

descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar a sua existência. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado ser possível, por expressa disposição legal e constitucional, a denunciação da lide ao funcionário, mesmo que o Estado, na contestação, alegue culpa exclusiva da vítima, sendo defeso ao juiz condicioná-la à confissão de culpa do denunciante (cf. RT, 759:41). Tem repelido, portanto, a corrente restritivista, que não admite a denunciação da lide nesses casos,…

descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar a sua existência. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado ser possível, por expressa disposição legal e constitucional, a denunciação da lide ao funcionário, mesmo que o Estado, na contestação, alegue culpa exclusiva da vítima, sendo defeso ao juiz condicioná-la à confissão de culpa do denunciante (cf. RT, 759:41). Tem repelido, portanto, a corrente restritivista, que não admite a denunciação da lide nesses casos,…

resposta não é difícil. A teor do art. 442 do Código Civil (art. 1.105 do CC-16), abrem-se, para o adquirente, duas possibilidades: a) rejeitar a coisa, redibindo o contrato (via ação redibitória); b) reclamar o abatimento no preço (via ação estimatória ou “quanti minoris”). A primeira solução é a mais drástica. O alienatário, insatisfeito pela constatação do vício, propõe, dentro do prazo decadencial previsto em lei, uma ação redibitória, cujo objeto é, precisamente, o…

descoberto o vício redibitório, tem duas alternativas: pedir a rescisão do contrato e exigir a devolução do valor pago, por meio de uma ação redibitória; ou ficar com a coisa e pedir o abatimento do preço, exigindo o valor proporcional mediante ação estimatória. A cláusula de garantia, implícita em todos os contratos, pode expressamente ser 276/3494 diminuída, aumentada ou renunciada, obedecendo-se aos princípios contratuais. 4.2.6.2 Evicção É a perda da coisa (posse ou propriedade)…

propostas independentemente da ocorrência de dano material, bastando haver interesse moral. 4.5.2.2. Ações relativas ao uso do nome Têm dupla finalidade as ações relativas ao uso do nome: a retificação, para que seja preservado o verdadeiro; a contestação, para que terceiro não use o nome ou não o exponha ao desprezo público73. Dispõe, com efeito, o art. 17 do Código Civil que “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público,

propostas independentemente da ocorrência de dano material, bastando haver interesse moral. 4.5.2.2. Ações relativas ao uso do nome Têm dupla finalidade as ações relativas ao uso do nome: a retificação, para que seja preservado o verdadeiro; a contestação, para que terceiro não use o nome ou não o exponha ao desprezo público73. Dispõe, com efeito, o art. 17 do Código Civil que “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao…

e o Estado, tais registros eclesiásticos eram dotados de fidedignidade. Ainda hoje, pessoas nascidas anteriormente à secularização do Registro Civil fazem prova de idade mediante apresentação de batistério, cujo valor probante é reconhecido sem contestação. Aquela secularização do Registro Civil principiou com o Decreto n.o 9.886, de 7-3-1888, e hoje ela inspira tôda a legislação pátria, nessa matéria. O Registro Civil está a cargo de serventuários vitalícios, que, outrora, se…

fato da substituição de trecho rodoviário por aéreo, com perda de city tour previsto, não é de molde a ensejar dano moral, pelo que impossível a majoração da verba concedida. Adimplemento substancial do contrato, não abrindo espaço à pretensão estimatória. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001733211, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 18/09/2008). (grifo nosso) Registra-se aqui uma exceção ao afirmado anteriormente, eis

Pode ser invocada em qualquer fase processual: na contestação, na audiência de instrução e julgamento, nos debates, em apelação, em embargos infringentes, sendo que no processo em fase de execução não é cabível a argüição da prescrição, exceto se superveniente à sentença transitada em julgado. Os arts. 193 do CC e 303, III, do CPC são exceções à regra geral do art 300 do CPC de que toda a matéria de- defesa do réu deverá concentras-se na contestação. Isto é assim porque o art. 193…

Pode ser invocada em qualquer fase processual: na contestação, na audiência de instrução e julgamento, nos debates, em apelação, em embargos infringentes, sendo que no processo em fase de execução não é cabível a argüição da prescrição, exceto se superveniente à sentença transitada em julgado. Os arts. 193 do CC e 303, III, do CPC são exceções à regra geral do art 300 do CPC de que toda a matéria de- defesa do réu deverá concentras-se na contestação. Isto é assim porque o art. 193…