Contestação De Divórcio Pensão Para Mulher

1. PODER FAMILIAR O poder familiar anteriormente denominado de pátrio poder era exercido nas civilizações antigas, exclusivamente pela figura do pai, que detinha perante a mulher, os filhos e escravos poderes inerentes à pessoa, aos bens, religião. Caracterizava-se por ser severo e incontestável, lhe sendo permitido, inclusive, punir, vender e matar os membros da família. De acordo com Silva1: “Era um poder absoluto, sem limites e sem fim. [...] Quanto ao direito de vida e morte,…

gestantes ainda têm esperança de que, no julgamento do mérito do processo, a corte autorize a interrupção da gravidez nessas condições. (...) Volnei Garrafa, professor de bioética da Universidade de Brasília (UnB), defendeu ontem o direito de as mulheres decidirem, em casos de má-formação do feto, se querem ou não interromper a gestação: O feto anencéfalo é um feto inviável. A discussão sobre o aborto, de um modo geral, está atrasada pelo menos 30 anos no Brasil, devido ao cristianismo…

eventuais direitos reais constituídos sobre o bem pelo possuidor são considerados válidos desde o momento da constituição24. Destaque-se, por fim, a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa25. Em que pese a regra geral indique a contestação como momento adequado para invocar a usucapião, por analogia ao art. 193, do Código Civil, entende-se que é possível a arguição da usucapião em qualquer instância, inclusive em grau de recurso extraordinário, desde que esteja…

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

do agente público em praticar determinado ato - CONFUSÃO - extingue-se as obrigações desde que na mesmo pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor - ENFITEUSE - é quando o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, mediante pensão ou foro anual, certa e invariável. - HIPOTECA - é a coisa entregue pelo devedor por exigência do credor para a garantia do compromisso assumido - imóvel - PENHOR - idem à hipoteca, porém bem móvel 2 - PENHORA - ato judicial pelo…

de pacto antenupcial, podendo ser estipulado por escritura pública ou no próprio termo do casamento. B) É eficaz a cláusula de pacto antenupcial que estipula a comunhão universal de bens como regime de casamento entre um homem com 61 anos e uma mulher com 55 anos de idade. C) É livre a estipulação do pacto antenupcial quanto ao regime de bens no casamento de pessoa viúva, que tenha tido filho com o cônjuge falecido, enquanto não inventariados e partilhados bens dos casal. D) Tratando-se de

companheiros a possibilidade de buscar sua realização pessoal, sua felicidade, sem prejudicar a responsabilidade que estes tem com seus dependentes. No entanto, tem havido um aumento do número de episódios de um fenômeno, no qual homens e mulheres, com o fim do relacionamento que mantinham, desencadeiam um processo de destruição da imagem do ex-cônjuge/companheiro, por diversas motivações, objetivando a quebra do vínculo afetivo entre o genitor não-guardião e sua prole.…

As leis recebem um número, seguido do ano em que foram aprovadas. Para facilitar sua aplicação, muitas vezes são conhecidas pelo nome popular, como a Lei Maria da Penha (oficialmente, Lei nº 11.340/2006), que pune com rigor as agressões contra as mulheres. As normas seguem uma hierarquia, em que a Constituição Federal ocupa o topo da pirâmide, prevalecendo sobre as demais: 1.2 Legislação básica Infelizmente, nem mesmo o melhor dos advogados conhece todas as leisem vigor no Brasil.…

dispõe que “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da NEGADO PEDIDO DE ALIMENTÍCIA EM COMPARTILHADA PENSÃO GUARDA A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada. Caso Após o divórcio, foi determinada pelo Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul, em caráter provisório, a…

expressa ou por via direta – a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior ou aponta os dispositivos que pretende retirar – ex. art. 2045 com criticas, pois o novo CC nada disse em relação a leis especiais como por exemplo 6515/11 – lei do divorcio b)revogação tácita ou por via obliqua – situação em que a lei posterior é incompatível com a lei anterior, não havendo precisão expressa no texto a respeito da sua revogação. Ver ex. 2043 Lei 6515/73 – manteve preceitos…