Contestação De Divórcio Pensão Para Mulher

por meio do processo, a proteção ou reparação de um interesse substancial, o que impõe a quem o alega a demonstração de uma lesão a esse interesse e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O interesse que autoriza a propositura ou a contestação de uma ação é o interesse legítimo de natureza econômica ou moral. A assertiva está: a) incorreta porque ele se manifesta automaticamente com a propositura da ação, considerando que o autor tem direito à tutela reclamada; b) correta,…

gestantes ainda têm esperança de que, no julgamento do mérito do processo, a corte autoriza a interrupção da gravidez nessas condições. 28 Volnei Garrafa, professor de bioética da Universidade de Brasília (UnB), defendeu ontem o direito de as mulheres decidirem, em casos de máformação do feto, se querem ou não interromper a gestação: “O feto anencéfalo é um feto inviável. A discussão sobre o aborto, de um modo geral, está atrasada pelo menos 30 anos no Brasil, devido ao…

em que aparecesse a figura de um fiador, sendo que este não poderia ser qualquer um. Nesta época, o fiador tinha que ter vários patrimônios e fortunas conhecidas. A contestação que o devedor poderia argüir era a nulidade da sentença, pagamento do crédito ou extinção da obrigação. Caso fosse improcedente o que foi alegado na contestação a sua condenação seria o dobro do montante devido. Posteriormente, segundo os ensinamentos de Alexandre Sturion Paula (2008, p. 3), ao passar dos anos, o…

mas no caso de divórcio não. H) DOAÇÃO UNIVERSAL É aquela em que o doador faz uma doação de todos os seus bens. Se o doador não tiver condição de subsistência a doação será nula, atingindo, essa nulidade, toda a doação. Assim, p.ex., João doa todo o seu patrimônio o Maria no valor de 500.000,00, ficando aquele sem condições de sobrevivência. Esta doação é totalmente nula, ou seja, atinge toda a doação, retornando todo o patrimônio a João. Mas, se João tivesse, v.g., uma pensão do…

11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS MARINETE LUIZA ORO RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do…

prédio residencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÕES POSSESSÓRIAS Pedido contraposto e determinação para remoção do ato ilícito Nas ações possessórias, o réu poderá fazer pedido contraposto conforme prevê o art. 922 do CPC: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.” Apesar de o art. 922 do CPC não prever expressamente a…

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.: Não ocorrerá…

circunstância permite a ratificação dos atos até então praticados, pelo que não há falar em prescrição. Há prescrição do 'fundo de direito' nos casos em que a pensionista tem a seu favor título judicial reconhecendo-lhe o direito à equiparação da pensão à totalidade dos vencimentos ou proventos do ex-servidor falecido, mas deixa de propor a ação após os 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária. O abandono da causa não pode ser presumido tornando-se…

assumia a família, tampouco as filhas, sendo vedado a estas o poder familiar. O pater familis, era transferido ao filho primogênito, e/ou a outros homens que faziam parte do grupo familiar. No casamento romano, existiam duas possibilidades para as mulheres: que podiam continuar sob a autoridade do pai, denominando -se casamento sem manus, ou entrar na família marital, devendo obediência a partir daquele momento do marido, casamento com manus. Em Roma existiam duas espécies de…

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................