Contestação De Divórcio Pensão Para Mulher

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer…

judicial; (B) NÃO mesclar os procedimentos; (C) Verificar a adequação do rito, se com base no art 733 (Súmula 309, STJ), ou art. 732 (pedir penhora conforme art. 652 e ss. c/c penhora on line com base no art. 655-A), todos do CPC; 24 DIVÓRCIO: LEI n.º 6.515/1.977 (Lei do Divórcio – Ldi – o que for compatível com a emenda 66 da CF)/CF Art. 226, §6º; ARTIGOS 1.120 e SEGUINTES, CPC; (A) Especificar no pedido as demais matérias envolvidas (Guarda; Alimentos; Regulamentação de visitas;…

A afinidade não é parentesco, consistindo na relação existente entre um dos cônjuges e os parentes do outro. É um vinculo que não tem a mesma intensidade que o parentesco e se estabelece entre sogro e genro, cunhados, etc. Por outro lado, marido e mulher não são parentes, por não descenderem de um antepassado em comum.21 17 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Pai, porque me abandonaste? In: Direito de família e psicanálise. Coord. Giselle Câmara Groeninga. São Paulo: Imago, 2003, p. 220. 18…

Estado Juízo. Processo Administrativo – não existe, pois o processo precisa de um juiz. Só existe o procedimento administrativo – que são atos. EX: Inquérito Policial. As partes são autor e réu. Se o divórcio for litigioso é processo, pois tem uma divergência (litígio) de interesse. Se o divórcio for consensual será apenas um procedimento, pois só têm interessados e não partes, (ocorre quando não tem litígio). Art: 2°, CPC. OBS: Tem procedimento judicial que não é processo.…

união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal. B O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar. C Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio. D No casamento realizado mediante procuração, a morte …

de Propriedade e meio ambiente. Direito de Propriedade e o jus aedificandi. Direito de Propriedade, do. Direitos da personalidade. Direitos Reais. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Distinção entre obrigação e responsabilidade. Divórcio, do. Elementos críticos do Direito de Família. Entidades familiares na Constituição. Espécies de culpa. Exceção de não cumprimento do contrato no Direito Civil Brasileiro. Família no novo Código Civil Brasileiro, a. Fato jurídico.…

de Propriedade e meio ambiente. Direito de Propriedade e ojus aedificandi. Direito de Propriedade, do. Direitos da personalidade. Direitos Reais. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Distinção entre obrigação e responsabilidade. Divórcio, do. Elementos críticos do Direito de Família. Entidades familiares na Constituição. Espécies de culpa. Exceção de não cumprimento do contrato no Direito Civil Brasileiro. Família no novo Código Civil Brasileiro, a. Fato jurídico. …

Neste caso específico não há necessidade de inventário. A Lei n.º 8.213/91 também prevê exceção à necessidade do inventário ou arrolamento em seu artigo 112: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Quanto a esta última exceção, diz a jurisprudência: „PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.…

demanda e foi mantida, por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Analisando-se a contestação viu-se que o Município, ao apresentar sua defesa, confessou que havia feito os descontos dos dias por não reconhecer como válidos os atestados apresentados pela apelada. Em nenhuma linha da contestação o Município, ora apelante, mencionou que os dias já haviam sido pagos, como alegado no agravo. Ocorre que a matéria a ser…

prescrição) em face de seu credor. A única conseqüência da tardia alegação da prescrição diz respeito aos ônus de sucumbência: são indevidos honorários advocatícios em favor do réu, se este deixou de alegar a prescrição de imediato, na oportunidade da contestação, deixando para fazê-lo somente em grau de apelação, nos termos do art. 22 do CPC. Diz o mencionado art. 193 que a prescrição pode ser alegada “pela parte a quem aproveita”. A argüição não se restringe, pois, ao prescribente, mas…