Contestação De Alimentos Gravídicos

da peça inicial da Ação de Alimentos. A pensão alimentícia compreende “as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)”. O novel Código Civil (Lei nº 10.406/2002) dispõe, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem…

Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de João Beltrano Fulano de Tal e Júlio Beltrano Fulano de Tal, representados por sua mãe Melissa Beltrano de Tal, já qualificados nos autos do processo, pelos fatos e motivos que passa a expor: DOS FATOS O contestante reconhece como verdadeiros os fatos, de ter havido o relacionamento, a paternidade e a necessidade da prestação de alimentos. Contesta, entretanto os valores requeridos como alimentos…

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com…

BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS LUCIANA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG, CPF, residente e domiciliada à Rua, n°, bairro, CEP, Beberibe/CE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua, n° , bairro, CEP, Beberibe/CE, onde deverá ser intimado dos atos processuais deste feito, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, em desfavor de ANDRÉ…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS RESUMO O objetivo do presente trabalho foi realizar profunda análise acerca do tema, desde sua natureza, relevância jurídica, aspectos processuais e aplicabilidade. Os alimentos gravídicos compreendem todos os gastos advindos da gestação que visam resguardar a gestante e proteger o feto desde sua vida intrauterina. Mesmo que frágeis os indícios paternais, o que se busca nesta ação é a comprovação do vínculo desde a concepção, para que a gestante não fique desamparada

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ALIMENTOS GRAVÍDICOS CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA SÃO PAULO 2011 2 CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica Diretoria do Curso de Direito, da Universidade Nove de Julho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientadora: Prof. Ms. Paula Zambelli Salgado Brasil. SÃO PAULO 2011 3 Alimentos Gravídicos CRISTIANE DOS…

9- Requisitos para a cumulação – art. 292 Mesmo que não haja conexão, a lei autoriza a cumulação Ex: investigação de paternidade cumulada com prestação alimentícia Obs: alimentos gravídicos – alimentos para a mãe grávida – Lei 11.804/2008 Obs 2: Caso o suposto pai pague as prestações e depois descobre o verdadeiro pai, O que pagou pode entrar com uma ação de regresso em face do verdadeiro pai 10 - Aditamento da petição inicial – art. 294 Complementar, alterar, incluir Só pode, se…

agravante se divorciou, vindo a passar por inúmeras dificuldades, em razão de não ter emprego fixo. Assim, propôs a Ação de Investigação de paternidade cumulada com Alimentos em face do Agravado, onde continha também o pedido de antecipação de tutela, para que fosse descontado 20% dos rendimentos do agravado. Apresentada a contestação, o agravado em suma, argumentou que, não existe relação de parentesco entre este e a agravante, e que ante a impossibilidade de comprovação de parentesco…

xxxxxxxxxxxxxx, n.º xx, Apto. xxx – Bloco xx, Bairro xxxxxxxx, Contagem, Minas Gerais, CEP.: 32.000-000, por seu advogado dativo in fine assinado, vem, respeitosamente, perante este Juízo, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS FIXADOS INAUDITA ALTERA PARTE em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, caldeireiro, CPF (desconhecido) e RG (desconhecido), residente e domiciliado na…

Alimentos gravídicos ao nascituro Não existe outro significado para a Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, que há menos de dois anos foi sancionada, uma vez que garante à mulher gestante o direito aos alimentos a lhe serem conferidos por quem assegura ser o pai do seu filho. Finalmente está acobertado o direito à vida ainda antes do ato de nascer. É um enorme progresso que a justiça já vinha garantindo. O comprometimento de alimentar desde a concepção estava mais do que…