Contestação De Alimentos Filha Maior

devidamente comprovado nestes autos, vislumbra-se claramente a violação dos seguintes direitos líquidos e certos do impetrante: A) Direito constitucional de ter acesso pleno às informações acerca de sua pessoa, conforme os termos do art. 5°, XXXIII da Lei Maior; e B) Ter acesso, alternativamente, à fundamentação do ato de indeferimento lavrado pela autoridade coatora, para que o impetrante possa exercer o contraditório, sob o manto de devido processo legal. PEDIDO Em face do exposto…

exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, consequentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento — e, por conseqüência, no universo jurídico — exigem do profissional do Direito, no exercício de suas…

modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. * Adolescente maior de 12 anos: art. 28, parágrafo 2º, ECA “Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.” Critérios: grau de parentesco, relação de afinidade e afetividade: art. 28, parágrafo 3º, ECA. “Na…

barbárie militar, lutou por outra sociedade onde estivessem erradicadas as armas e que o protagonismo fosse da palavra, da cultura, da solidariedade... Seu sentido comum da igualdade humana, sem preconceitos, a leva a escrever textos de forte contestação, enfrentando as convenções da época. Até hoje, Amparo Poch dá nome a centros de saúde, ruas e outros espaços públicos na Espanha e, em particular na sua cidade, Zaragoza. A organização Mujeres Libres, que ajudou a criar,…

VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICA CURSO DE DIREITO Roberta Tassinari de Sousa ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A INSEGURANÇA TRAZIDA AO SUPOSTO PAI Governador Valadares - MG 2010 1 ROBERTA TASSINARI DE SOUSA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A INSEGURANÇA TRAZIDA AO SUPOSTO PAI Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Faculdade…

barbárie militar, lutou por outra sociedade onde estivessem erradicadas as armas e que o protagonismo fosse da palavra, da cultura, da solidariedade... Seu sentido comum da igualdade humana, sem preconceitos, a leva a escrever textos de forte contestação, enfrentando as convenções da época. Até hoje, Amparo Poch dá nome a centros de saúde, ruas e outros espaços públicos na Espanha e, em particular na sua cidade, Zaragoza. A organização Mujeres Libres, que ajudou a criar,…

que em si mesmas não são obrigatórias (capítulo 27). NÚMEROS O livro de Números deriva seu nome em nossas Bíblias em português, como nas versões latina e grego, dos dois censos nele narrados. Em realidade, o livro forma uma divisão de um conjunto maior, o Pentaceuco. Entre os escribas judeus ele era conhecido principalmente pelo nome de "no deserto", que em hebraico é uma só palavra, "bemidbar", título tomado do primeiro versículo. É um título apropriado, de vez que o tema do livro…

épocas diferentes, tenham sido reduzidas para torna menos cansativa a leitura integral do texto; nas edições hoje conhecidas constam 2.685 dísticos distribuídos em 12 livros. Nesta edição transcrevemos os Livros Oitavo e Nono, por serem os de maior interesse no campo jurídico. A seguir apresentaremos uma síntese do conteúdo dos doze livros, onde, podemos concluir que, excluindo-se os livros Primeiro e Décimo Segundo, os demais podem ser divididos em três grupos: a) sanciona o…

deve acompanhar as mudanças sociais que essa produz de forma a ordenar e dar segurança jurídica às relações. Como ciência mutável que é, deve seguir as evoluções e adaptar-se às novas realidades. A paternidade socioafetiva atualmente vem ganhando maior espaço e se tornando tema jurídico com mais frequência e intensidade. Embora não haja legislação específica, estão sendo realizados julgados que se tornam jurisprudência, embasando as novas decisões. Além disso, nossa legislação,…

disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, c/c artigo 134, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da República, sensível à questão, o consulta sobre a viabilidade de se elaborar um projeto de lei, que vise assegurar maior acesso ao Poder Judiciário pela população carente. Você deverá elaborar o projeto de lei seguindo as instruções abaixo: a) O projeto deverá contar com no mínimo cinco artigos; b) Todas as fases procedimentais necessárias à…