Contestação De Ação Usucapiao

intermédio de sua procuradora, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, nos termos dos arts. 183 da CF/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº 10.257/01(Lei do Estatuto da Cidade) e art. 941ss do CPC, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Em face de Filomena Das Quantas, brasileira, viúva, costureira, inscrita no RG n° yyyyyyyy e no CPF nº yyy.yyy.yyy-yy, residente e domiciliada na Rua dos Lírios, nº 24, Bairro Do Sossego, centro na cidade de…

seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE em face de REQUERIDO, menor impúbere, representado por sua genitora (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx),…

fine” assinado, com endereço profissional na rua ...................., nesta Capital, legalmente constituída na forma definida pela procuração em anexo (doc. 02), vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com fundamento no artigo, 1.238, e demais do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: PRELIMINARMENTE: 1 - DA GRATUIDADE DA…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A posse-trabalho, prevista no art. 1.228, §§4º e 5º, do código civil,como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo Dra. Joana Tonetti Biazus* Como é de conhecimento dos operadores do direito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe inúmeras inovações, dentre elas, o relacionado ao conceito de propriedade, que passou a ser visto sob novo ângulo, muito mais voltado à sua “função social”, o que leva as noções de…

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XX, inscrito no CPF sob o nº XX, residente e domiciliado na Rua XX, por seu procurador mandato incluso (Doc 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor o presente USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 940 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I - DOS FATOS Os Autores, por si e por seus antecessores, há…

direito de gozar um dos poderes da posse. a) Poder de Uso b) Poder de Fruição (ou gozar): Tirar frutos.(aluguel) c) Poder de disposição d) Poder de sequela sobre o bem: Proponho uma ação reivindicatória para buscar o que é meu. Discuto a propriedade. Já na ação Possessória, nós discutimos posse. Obs.: A ação possessória e mais rápida, no entanto quem pode impetrar é quem é, já foi possuidor do bem. Já a reinvidicatória somente quem tem a propriedade poderá impetrar. 4): Qual a…

caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma ação ordinária. É requerida na própria petição inicial de uma ação de conhecimento e pode ou não ser concedida, até mesmo em um momento…

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA USUCAPIÃO A maioria dos estudiosos comenta o instituto da usucapião a partir do direito romano, época em que houve verdadeiro delineamento do assunto. Autores afirmam que a prescrição denominada aquisitiva originou-se na Grécia e que Platão a mencionou em sua imortal obra A República, colocando-a como um instituto que poderia combater a desigualdade. Outros, porém, entre os quais de destaca Melo Freire, afirma ser de origem romana o instituto. Cícero, em quem se baseara

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL .Reintegração de posse e manutenção (pag. 1366) .Interdito proibitório (pag. 1369) .Ação de Nunciação de Obra Nova (pag. 1371) .Usucapião (pag. 1377) .Divisão e demarcação de terras (pag. 1385) 1) Conceito 2) Natureza Jurídica 3) Espécie 4) Prazo 5) Legitimidade 6) Competência Reintegração e manutenção de posse 1) Conceito: - É o meio processual adequado para restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de…

por Célia dos Santos, ajuizou ação anulatória em face de Jorge Nunes e outros três herdeiros. Noticiam os autos que a representante do espólio vivera maritalmente com o falecido entre os anos de 1984 e 1989, tendo dessa união nascido Josiane da Silva. O inventário dos bens do falecido foi realizado na Comarca de Soledade/RS, tendo sido suspenso logo após, tendo em vista a controvérsia que surgiu referente à filiação de Josiane da Silva, à época do ajuizamento da ação, em fase de carta…