Contestação De Ação Monitoria

o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. * formular o pedido de liminar | Estrutura de conteúdo | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação…

mesma. Para a produção das provas, o código de processo civil admite diversos meios, sendo eles elencados nos artigos 342 a 443 do mesmo código nos quais serão citados no presente trabalho. Para que o magistrado possa julgar o mérito de determinado ação, ele necessita analisar os fatos e o direto do processo. O juiz poderá usar de sua interpretação para chegar a resolução da lide, através da análise das situações fáticas apresentadas a eles, devendo as partes produzirem as provas de…

Ações de Despejo......... 27 4.2 Da Competência do Juizado Especial Cível nas Ações Possessórias..... 27 4.3 Causas Excluídas do Juizado Especial em Razão da Matéria................... 28 4.4 Da Competência do Juizado Especial Cível para a Ação Monitória.......... 30 4.5 Da Absorção das Matérias dos Juizados de Pequenas Causas pela Lei n. 9.099/95....................................................................................................... 31 4.6 Da Competência em Razão do Local...

de “título executivo extrajudicial”, conforme artigo 585 do Código de Processo Civil, dando ensejo à propositura de ação de execução (que tem como rito, resumidamente, a citação do Devedor para o pagamento da dívida constante do título no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de penhora de bens. Caso não houvesse um título executivo judicial, deveria se utilizar o Credor de ação de conhecimento (em que seria discutida a existência ou não do crédito, o que seria determinado por uma…

dependência (art. 253, do CPC). A petição inicial será instruída com os documentos necessários (art. 254) – instrumento de mandato, comprovante de pagamento de custas. A ação considera-se proposta com o despacho da inicial, ou simplesmente com sua distribuição, em caso de haver mais de uma vara. Mas eventuais efeitos da propositura da ação quanto ao réu só se dão após citação válida (art. 219 e 213, do CPC). Uma vez preenchidos os requisitos, - caso em que será apta -, o juiz…

vem a ser o objeto de estudo deste trabalho. Diante disso, a ação que não estiver prevista como procedimento especial adotará o rito comum. O Código de Processo Civil, em se Livro IV, trata dos procedimentos especiais. Prevê ainda o CPC dois títulos, quais sejam, os de jurisdição contenciosa e voluntária. Nosso enfoque será nos temas da Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de Usucapião de Terras Particulares; e Ação de Divórcio Consensual. Palavras-chave:…

ajuizar uma ação de consignação em pagamento, conforme artigos 890 e seguintes, do CPC, em face da empresa KIKI FAXINAS LTDA. O foro competente será o da sede da pessoa jurídica que figura como ré na ação, isto é, o Município de Magé, conforme o art. 100, inciso IV, alínea “a”. 2) Indique a justiça e o foro competentes para as situações abaixo narradas: a) Batida de carro provocada por veículo do Governo Federal. Evento ocorrido em Sorocaba. Particular residente em…

PROCESSO CIVIL JURISDIÇÃO ----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição…

inquilino exerça tal direito, por meio da ação renovatória (arts. 51 e 52 da Lei 8.245/1991). O direito assegurado pela Lei de Locação poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário (art. 51, § 1º da LL). No caso de ação renovatória, promovida pelo sublocatário, e estando presentes os demais requisitos legais para a renovação compulsória, a ação deverá ser julgada…

Exeqüente, terá que fazê-lo através de uma ação de conhecimento incidental, os Embargos do Devedor. Daí se dizer que, no Processo de Execução, não há contraditório: porque o executado não é citado para contestar, para apresentar defesa, porque a Execução não é a sede própria para o devedor negar o direito alegado pelo credor. Acontece que a noção de contraditório, hoje, é mais ampla. Segundo ensina Carlos Alberto Carmona, "o contraditório vai além da mera contestação (entendida aqui como…