Contestação De Ação Monitoria

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A... Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Resposta da 1ª questão: Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi, ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não pode, todavia, ser acoimado de

.................................................................... 6 1.2.1.1.6 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............ 6 1.2.1.2 Respeito ao modelo constitucional do processo civil .......................... 8 1.2.1.3 Ação declaratória incidental ................................................................ 8 1.2.1.4 Cooperação internacional .................................................................... 9 1.2.1.5 Estímulo às formas alternativas de…

referidas causas, via de regra, exigem a realização de prova pericial, o que não é recomendado pelo procedimento, salvo quando o reclamante já adunar à inicial a prova técnica necessária para a comprovação de seu direito articulado na peça inaugural da ação. Porém importante se faz ressaltar que a simplicidade não pode também ser confundida com a inexistência de autos; há necessidade de registros, ainda que sumários, pois as partes precisam de elementos não só para a execução, como…

interditos possessórios: a ação de reintegração de posse (visa coibir o esbulho), a ação de manutenção de posse (visa coibir a turbação) e o interdito proibitório (visa afastar a ameaça). É possível que se tenha a defesa da posse por meio de outras ações, de procedimentos especiais, tais como a nunciação de obra nova e embargos de terceiros. Entretanto, não são ações que se destinam, especificamente, a tal finalidade. A importância em se caracterizar determinada ação como possessória…

obrigados ao pagamento e o avalista do aceitante pode propor ação regressiva contra este. PRESCRIÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO A prescrição é a perda do direito de propor ação judicial em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo previsto em lei. A prescrição da letra de câmbio é a perda da execução judicial pelo seu não-exercício dentro do prazo de três anos. Vencida a letra e não paga, o credor tem o direito de propor ação executiva e, para tanto, terá o prazo…

Crivelaro Fidelis SUMÁRIO |1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR |Pág.13 | |4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO Abuso do direito no Direito do Trabalho. Ação monitória no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Aposentadoria do trabalhador rural. Aposentadoria especial. Aposentadoria por invalidez. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e…

UF), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 275, III, 282, 1.102-A, 1.102-C, todos do Código de Processo Civil e ainda art. 9º e 53 da Lei 9099/95 propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de André Luiz, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da CI-RG nº___ e inscrito no CPF sob nº ___, residente e domiciliado nesta Capital na (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP,…

extravagante, deverá a ação ser ajuizada e tramitar em observância ao respectivo procedimento. Assim, não havendo a hipótese de procedimento especial, por exclusão, a regra será o ajuizamento da ação pelo procedimento comum. Em se tratando da jurisdição contenciosa e voluntária há procedimentos especiais diferenciados do ordinário apenas pelo acréscimo de um ato inicial (como ocorre nas ações possessórias de força nova), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao ordinário…

hipóteses haverá revelia. Revelia no sistema do CPC continua a ser “ausência de contestação”. O sistema não é infenso à possibilidade de uma parte se fazer representar em juízo por preposto. Obtida a conciliação devera a mesma ser tomada por termo e homologada por sentença. Caso o contrário deverá prosseguir a audiência preliminar, com o oferecimento da resposta do réu. ( art. 278 CPC) 2.4- Resposta do réu: contestação e exceção. Não obtida a conciliação, devera ao réu na própria…