Contestação De Ação De Usucapião Especial

9 Usucapião de Bens Imóveis Fabio Monteiro Pinheiro 1 2 Guilherme Luiz M. R. Gonçalves Resumo Diante da realidade a cerca da regularização imobiliária no Brasil, que possui inúmeras propriedades que não possuem o devido registro imobiliário e se encontram sem condições de venda através de financiamento bancário, que hoje é uma das principais maneiras de se adquirir um imóvel, se faz necessário, portanto, o conhecimento de maneiras para que se regularize a situação com…

no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXX, nº XXX, bairro XXX, Santa Luzia do Norte, Alagoas, vem, por meio de seu procurador, devidamente habilitado por documento em anexo, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL com fulcro no art. 191 da Constituição Federal de 1988, art. 1.239 do Código Civil e 941 e ss do Código de Processo Civil, em face do réu incerto, proprietário do imóvel rural usucapiendo, pelos fatos e fundamentos a seguir

direito real, surge uma pretensão que, como sabemos, deve ser exercitada em um determinado lapso temporal, sob pena de essa desídia (omissão) gerar uma situação jurídica que irá merecer – por parte do sistema jurídico – uma proteção especial (como ocorre nas ações de usucapião). No outro vértice está a teoria realista ou clássica, que advoga a tese de que os direitos reais constituem, na verdade, um poder que a pessoa exerce sobre a coisa e com eficácia “erga omnes”. Mas o que vem a ser…

enumerava, taxativamente, no art. 530, os modos de aquisição da propriedade imóvel: a) transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel; b) acessão; c) usucapião; e) direito hereditário. O novo diploma não os especificou, limitando-se a disciplinar, no capítulo intitulado “Da aquisição da propriedade imóvel”, a usucapião, o registro do título e a acessão (arts. 1.238 a 1.259). Como ocorre na posse e nos demais direitos, a propriedade admite formas de aquisição originárias e…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

1- Explique o que ação de usucapião? R: É o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito…

LXXIV da Constituição Federal, pelos benefícios da Lei nº1.060/50 , por intermédio de sua advogada regularmente constituída ( instrumento de mandato apenso) vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito de sempre, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRORDINÁRIO URBANO nos termos Do Art. 1.238 do CCB e e 941 e ss do CPC, em desfavor de FRANCISCO ABEL DE SOUZA, com endereço incerto e desconhecido, de quem em nome estar transcrito o imóvel, pelo que desde já requer citação…

transferência entre o anterior e o novo proprietário. E são elas: 1)Acessões - São acréscimos na coisa submetidos a teoria da gravitação jurídica, que diz que o acessório segue o principal, e o acessório, de ordinário pertence ao titular do principal. 2)Usucapião (pode não ser pacífica esse entendimento) - É modo originário de aquisição de propriedade móvel e imóvel, é aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo. b))Modo derivado – a aquisição será derivada quando…

____________________________________________________, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos e bastantes procuradores segundo instrumento procuratório em anexo, vêm à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO INDIVIDUAL Pelos motivos e fatos de direito que passar a expor para somente depois, ao final requerer: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Segundo a Carta Política de 1988, "O Estado prestará assistência jurídica integral e…

DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES 1. Conceito A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade pela posse continuada, durante certo lapso temporal, observado o preenchimento de certos requisitos previstos em lei, que variam conforme a espécie de usucapião. 1.1. Da ação de usucapião de terras particulares A ação de usucapião de terras particulares está prevista no Código de Processo Civil, Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos…