Contestação De Ação De Guarda E Visitas

também vastamente presente no ordenamento jurídico brasileiro sua garantia. Quando da inexistência desta convivência familiar causada pela constante ausência, daquele pai ou mãe que não detém a guarda do filho, no caso de separação do casal, e que se compromete além dos alimentos a também fazer visitas periódicas ao mesmo e deixa de fazê-lo. Deixar de depositar ou entregar o valor da pensão alimentícia, como dito inicialmente, é uma das duas únicas hipóteses de prisão civil, pelo…

pressupostos de admissibilidade, do exame e de julgamento de mérito. São os pressupostos processuais negativos e condições da ação. a) Pressupostos processuais São elementos imprescindíveis para a existência e validade da relação processual ou, em outras hipóteses, a sua inexistência é imperativa para que a relação processual exista validamente. b) Condições da ação É o elo do direito material com o direito processual (legitimidade ad causam, interesse de agir e a possibilidade jurídica do

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

- Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ações Possessórias: 3.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00. 4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião: 4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano) 5 -…

no CPF nº 756-531-435-4, residente e domiciliada na Rua Margarida, nº 30 no bairro do Salgado na cidade de Caruaru, vem respeitosamente, perante vossa Exa. por sua advogada e estagiários do Escritório de Prática Jurídica da faculdade xxxxx, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, em face de PEDRO ALENCAR, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade nº 345-123-1, inscrito no CFP nº 567-387-323-2, residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco, nº89 no Centro da cidade…

Bíblia como sua fonte primeira. A psicologia tem um longo passado e uma curta história sendo uma disciplina ainda muito jovem. A ciência é uma só, mas tem diversas linguagens, psicólogo precisa entender antropologia, filosofia. COMPORTAMENTO = é a ação do ser humano como falar, caminhar, ler, escrever, nadar,etc. PROCESSOS MENTAIS = são experiências internas como sentimentos, lembranças, afetos, desejos e sonhos CIÊNCIA PSICOLÓGICA = é uma só, possuindo várias faces (cível,…

já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do CPC, apresentar: (pular 1 linha) CONTESTAÇÃO (pular 1 linha) Diante da Ação de Divórcio Litigioso, proposta por MARIA TEREZA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas preliminares e fatos a seguir expostos. (pular 1 linha) SÍNTESE DA INICIAL Aduz a requerente que casou com o requerido…

médico-hospitalares, tratamento fisioterápico, medicamentos, o correspondente aos salários que não serão auferidos pelo prejudicado durante a sua convalescença, etc.), sem indicar os seus valores, por não conseguir determinar, no momento do ingresso da ação, a quantidade relativa a cada parcela. É indicado o na debeatur – aquilo que se quer – sem indicação do quantum debeatur – o quanto se quer. No que se refere à parcela de danos morais, admite-se a formulação de pedido genérico,…

adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. § 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme…

objetivamente, a lei dispõe que:  os irmãos não podem adotar os próprios irmãos e  os avós não podem adotar os seus netos. Entretanto, convém notar que embora não podendo adotar, os irmãos e avós podem obter a guarda dos seus irmãos e netos, respectivamente A guarda impõe ao guardião os deveres de assistência moral, material e educacional, e assegura à criança todos os direitos, inclusive os direitos previdenciários. Já a adoção implica em alteração desta relação…