Contestação De Ação De Execução De Alimentos

Autos de Execução de Prestação Alimentícia nº *************** JESUIZ TIRADENTES já qualificado nos Autos da Ação supra, movida por ROBERTO SARMENTO representado por sua genitora NOELI SARMENTO, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infrafirmado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 733, parte final, do Código de Processo Civil, conforme segue: I - RESUMO DA INICIAL Ingressou a Exequente com a presente ação objetivando

Revogabilidade – A medida cautelar poderá ser substituída, modificada ou revogada a qualquer tempo. A sentença proferida no processo cautelar via de regra não faz coisa julgada material, portando o indeferimento desta não impede o ajuizamento da ação principal. 3. Quanto as características do processo cautelar, explique a autonomia e a fungibilidade. Autonomia - Mesmo sendo um processo acessório, seu desenvolvimento se dá de forma autônoma. Fungibilidade – Se dá pelo fato do…

RESPOSTA DO RÉU Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. Através da sua resposta, poderá, o réu, tomar quatro atitudes. Seriam elas: 1. Reconhecer do pedido, aceitando o pleito formulado pelo Requerente, portanto, não poderíamos dizer que seria uma defesa e sim uma anuência em relação a…

instancia. Oposição: É quando o Terceiro tem interesse no objeto em disputa e descobre que já possui uma ação reivindicatória para aquele objeto que ele é o dono e assim faz o pedido de Oposição, o Juiz vai analisar o caso e se ele decidir que o pedido não procede à ação ira continuar sem nem uma alteração, mas se o Juiz decidir que procede o pedido, a Oposição será apensada na ação principal e ela ira correr normalmente. Caso o Terceiro só fique sabendo da existência deste…

Fal. Do décimo período da FACAR, Ministrada pela professora Leila Lima. Aracaju Maio/2013 PROCEDIMENTO ALIMENTAR Antonio José Ferreira dos Santos O advento da lei 5.478 de 25 de julho de 1968, a conhecida lei dos alimentos, foi um marco no combate a injustiça sofrida por vulneráveis, que não tinham culpa de nascer e portanto, não mereciam ficar desprovidos da garantia do elemento crucial para se garantir o maior bem jurídico tutelado pelo Estado, que é a vida.

ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O juiz não se exime…

2015. 1) Fernando Pessoa, proprietário de um imóvel localizado na rua do Ouvidor, celebra contrato de locação com Rubião, tendo por objetivo o referido imóvel. Ocorre que Rubião deixa de pagar os alugueis, o que faz com que Fernando Pessoa proponha ação de despejo, com o escopo de pôr fim ao contrato e de retomar a posse do imóvel. Após a citação de Rubião, Fernando Pessoa, em virtude da demora do processo, perde o interesse em continuar litigando. Diante desse quadro, responda se…

exceção de intimidade e interesse social. e) Inafastabilidade do controle jurisdicional: o legislador não pode criar leis que impeçam o acesso ao judiciário. f) duplo grau de jurisdição: reanalise da decisão judicial. segurança jurídica. g) Ação: Inércia, provocação da jurisdição. Dispositivo. Subjetivo. Publico. h) Instrumentabilidade das formas: a lei diz qual o caminho que o ato deve ocorrer, porem se atingir sua finalidade de outra forma, Ex. Citacao não valida, porem o…

Julgada e Execução. 1) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferenças de procedimento: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Distribuição da ação: O Advogado prepara a petição inicial do caso concreto e distribui a mesma perante o cartório distribuidor do órgão competente. (Fórum Estadual, Vara do Trabalho, Juizados Especiais, Vara da Fazenda Pública e outros.). Autuação: O ato de distribuição…

onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por ....., representado por sua mãe ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar qualquer uma das condições da ação. No processo em questão, falta interesse de agir e causa de pedir aos Exeqüentes, eis que para…