Contestação De Ação De Execução De Alimentos

UDF Centro Univercitario Curso: Engenharia Civil - Noturno Disciplina: Topicos de Engenharia Professor: Caio Fabiano 1ª. Questão: Margarida Ajuizou ação pleiteando obrigação de fazer em face de J.J. Empreendimentos Ltda., requerendo que a demandada seja compelida a apresentar os documentos necessários para o fim de lhe assegurar o direito de propriedade e a lavratura das respectivas escrituras, sob pena de multa de 30% sobre o valor pago, a título de perdas e danos, além da suspensão das

a ser elaborada é uma AÇÃO DE ALIMENTOS para fixação de alimentos provisórios. O titular da ação é o menor Raymundo Fagner Piedade Nonato, representado por sua genitora Artemisa Trindade Piedade. As partes devem estar qualificadas a teor da dicção do artigo 282 do CPC. A peça deve trazer, alem dos fatos que deverão estar coadunados com o enunciado do problema (não o excedendo), um tópico Do Fundamento Jurídico (ou Do Direito) onde deverá o aluno fundamentar sua ação nos artigos.…

sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente PEMSEMA – Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao Dependente Químico de Natal AJP – Agente Judiciário de Proteção LA – Liberdade Assistida PSC – Prestação de Serviços à…

Processo cautelar Data: 26/02 Unidade I - Teoria Geral do Processo Cautelar Processo de conhecimento X processo de execução Processo de conhecimento: módulo processual baseado na instituição probatória, que resultará no julgamento de mérito. Processo de execução: desenvolve se na apresentação de titulo executivo. Deve ser: líquido, certo e exigível. Há contraditório, mas não o julgamento de mérito. Vale se de meios coercitivos, é forçada. Líquido: valor devido, quantum Certo:…

Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de sentença Impugnação ao cumprimento de sentença…

dia 30.01.14 à assistida Aline Beatriz de Mattos Sales, mãe de Paulo Vinícius de Mattos Seixas, acionado em Negatória de paternidade cumulada com pedido de exoneração de alimentos. Realizada contestação ao processo supracitado, e petição de execução de alimentos, pois a parte tinha em mãos titulo executivo extrajudicial de alimentos. O segundo caso versou sobre empréstimo indevido, o assistido Sr. Matias Ferreira dos Santos tinha sido convocado para audiência, contudo confundiu-se e…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. …

de penhora bancária de execução provisória, cabe mandado de segurança. No entanto, não cabe mandado de segurança em execução de sentença definitiva. *Em sede recursal não há revelia pelo fato de a parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação…

valor da causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. VIII – a…