Contestação de Ação Limiar de Arresto

Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, que lhe move GORDON PRODUTOS FARMACÊUTICOS, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL De fato o REQUERIDO esta devendo uma quantia total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao REQUERENTE, com fito de auxiliá-lo a estabelecer-se comercialmente. Foi realmente acordado, que a dívida seria representada por nota promissória a vencer-se nos dias 15/03/2013, 15/04/2013, 15/05/2013. É dado na inicial, como único bem do REQUERENTE, 03 ( três) caminhões, cujo valor de cada um deles é de R$: 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais). Por fim, o REQUERENTE resolve ajuizar o competente processo de execução, uma vez que a dívida, apesar de léquida e certa, ainda não é exigível, e com o objetivo de resguardar seus interesses, resolve alega o REQUERIDO que é verificado a real possibilidade do REQUERENTE “A condendenação do REQUERIDO ao pagamento das custas e honorários advocatícios”, eis que que se o REQUERIDO efetivar as vendas do caminhão, ficará sem quaisquer outros bens livres e desembaraçados que possa, garantir o crédito do REQUERENTE. Por fim, alega o Autor, que é verificada a real possibilidade do arresto: “como não existe patrimônio suficiente conhecido e sim vários credores na região, comprovado está o risco de falência, desvio de bens móveis e mercadorias, arrestos e outras…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras…

ordenamento jurídico brasileiro, bem no início de sua colonização à época das Ordenações Afonsinas, que assim dispunham a respeito da proibição dos arrestos realizados por autoridade própria: “Parando mentes a prol do rregno estabelecemos que nehum hom ouse a penhorar outro senom aquel que poder prouar que he seu devedor ou fiador. E aquel as fezer seja peado em quinhentos soldos e correga o dano ao que recebeo.” Mas apesar das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas fazerem menção…

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total…

Arresto Ministrado por Leandro Moreira Barra Conceito • Conceito: é uma medida cautelar que possui a finalidade de bloquear bens do devedor para assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. • Para se ingressar com essa medida dever haver uma dívida, uma execução por quantia certa, ou seja, um título. • Embora o arresto e o sequestro sejam medidas cautelares que visam igualmente à constrição de bens para assegurar sua conservação até a solução definitiva da lide, há entre…

protege a ação principal. Asseguram o resultado prático do processo principal. “Instrumento do Instrumento” “Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” 2) Provisoriedade: O provimento cautelar é sempre provisório. Está destinado a perdurar por um tempo sempre limitado, normalmente, até que o processo chegue a sua conclusão. O provimento cautelar será sempre provisório e de cognição sumária. Limitação de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO XVI Processo Cautelar 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se…

------------------------------------------------- Questões dissertativas Questão 4 – Há providencia a ser tomada e ingressar com pedido cautelar de arresto do Imóvel como garantia do credito, com base no artigo 813, III, do CPC. Jurisprudência: ARRESTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO DE BENS DE RAÍZ. Pedido cautelar de arresto de imóvel como garantia de crédito objeto de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prova…

efeitos da sentença cautelar, razão pela qual sua natureza jurídica será de tutela cautelar. 15- DIFERENCIAR CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INCIDENTAL. R - Ação cautelar incidental: quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para garantir o direito da parte em um processo já em curso. Ação cautelar preparatória: quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura. 16- QUAL SERÁ O JUIZ COMPETENTE PARA…

houve pedido, e então não se pode falar em medida ex officio. Ex: arresto (art. 653 do CPC). Diante disso, as medidas cautelares ex officio só poderão ser deferidas excepcionalmente, nos casos expressos em lei e quando já houver processo em curso. Por outro lado, quando se falar em medidas cautelares atípicas ou inominadas, que são as que não estão previstas no Código, poderão estas serem criadas e concedidas pelo juiz, no uso de seu Poder Geral de Cautela. 5) Qual é o foro competente…