Contestação De Ação De Anulação Do Negocio Jurídico

INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS E ERRO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, sendo assim, manifestada com vício ou defeito que a torne mal dirigida, mal externada, o negocio jurídico torna-se passível de ação …

DEFESA – CONTESTAÇÃO A contestação é meio de resistência direta à pretensão do autor, seja por motivos de mérito, seja por motivos processuais: Se o réu pretende que se reconheça a inexistência do fato jurídico mencionado na inicial como fundamento do pedido do autor, ou que se lhe negue a conseqüência buscada pelo autor, tem-se uma defesa de mérito ou substancial. Se o réu restringe-se ao processo, procurando invalidá-lo, sem atingir a solução do litígio, tem-se uma defesa processual, formal

residente e domiciliada na QUADRA 03 BLOCO “G” APARTAMENTO 101, CONDOMINIO PALISSANDER, JARDIM CÉU AZUL, VALPARAISO-GO, CEP: 72.871-145, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Em desfavor de MARIO ANTONIO PESCINELLI, brasileiro, casado, industriário, portador do RG nº 103463598 SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nº 015.246.728-90, residente e domiciliado na AREA ESPECIAL DE INDUSTRIA 02…

(profissão), portador do RG nº xxxxxxxxx SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que está subscreve (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO em face de FILHO(A), menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora MÃE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ. Processo nº CLÁUDIA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINÁRIO, que lhe move HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ___________, nº ____, bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DAS PRELIMINARES Excelência, de início,…

autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito SUMÁRIO, movida por ERCÍLIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - DA QUESTÃO PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA De acordo com o art. 301, § 1º, 2º e 3º CPC “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; Há litispendência, quando se repete…

DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO Jacareí, 10 de Junho de 2013. Andréia Alves dos Santos RA n° 5677146744 Bianca Amaro Ferraz RA n° 4997013089 Karina de Souza Marques RA n° 4668910316 Marcio Kazzubek Alberto dos Santos RA n° 5636126815 ÌNDICE Capa PG. 01 Índice PG. 02 Introdução PG. 03 Etapa 3º Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico …

Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para…

venda de algumas glebas de terras, pagando em dinheiro, mediante um simples recibo de quitação. Não cuidou, entretanto, de lavrar o ato em instrumento público, nem de levá-lo o registro na forma da legislação em vigor (art. 1245 C.C). Pergunta-se: O negócio existe? Em caso afirmativo, tem validade? Justifique. R: Existe, porém é invalido, visto que não atende a forma 166, III C.C. 5. O Código Civil Brasileiro, que tramitou por mais de 30 anos no Congresso nacional antes de sua…

Página 1 de 36 FATOS JURÍDICOS 1. Em sentido amplo, são os acontecimentos que têm a potencialidade de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou…