Contestação De Ação Civil Pública

Direito Processual Civil I Profª. Maria Carolina Plano de ensino: Competência absoluta e relativa Partes, litisconsórcio (pluralidade de partes) Intervenção de terceiros Atos processuais (conceito, princípios, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação dos atos processuais) Bibliografia: Curso de Direito Processual Civil – I Humberto Teodoro Junior. Ed. Forense Curso de Processo Civil Contemporâneo - I Humberto Dalla . Ed. Saraiva Curso de Processo Civil Sistematizado – I (interface

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Autos: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, através de seus procuradores constituídos, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – II – III-…

-------------------------------------------------------------------- 2) A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta. a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência

de utilidade pública. Na mesma linha, o art. 20 predispõe que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta". Não obstante, autores da estatura de Celso Antônio Bandeira de Mello professam que "na própria ação de desapropriação ou então desde a declaração de utilidade pública, antes de iniciada a ação expropriatória, pode ser contestada a validade da declaração de utilidade pública pelo…

AULA 1 Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; princípios informativos do direito processual; distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial — noções gerais. 8 AULA 2 Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e…

ponderação dos direitos em jogo. A proibição da prova ilícita no processo civil e a regra da proporcionalidade. • Diferença entre processo civil e processo penal: neste, o réu pode calar e tem em seu favor a presunção de inocência; naquele, a parte (autor e réu) têm o dever de dizerem a verdade e o ônus de alegar e provar suas afirmações. • Importância em se aplicar, no campo da ilicitude da prova, no âmbito do processo civil, a regra da proporcionalidade ou ponderação dos bens, no…

epígrafe, vem, respeitosamente, á ilustre presença de Vossa Excelência, por, seu Advogado ao Final Assinado, com endereço profissional na Rua Irineu Joffily, nº 100, Bairro Centro, desta cidade, para assim receber as intimações, apresentar RÉPLICA a contestação e fls____, conforme os argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Inicialmente, a Requerente ratifica a peça exordial, integralmente, afinal conviveu…

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). …

CONTESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECEITO COMINATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RITO ORDINÁRIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF. Autos nº ____ Ação de Ordinária (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de ação ordinária nº ____, com espeque

Caso concreto de Direito Processual Civil II – Semana 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e